Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho

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03 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI II

 

Última atualização:

Res.212/2016 de 19 de setembro de 2016

altera a redaçao das Orientações Jurisprudenciais nºs 25, 66 e 150

DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

 

01.   Ação rescisória. Ação cautelar incidental. Planos econômicos. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005

02.   Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Cabível.(mantida a redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008

03.   Ação rescisória. Antecipação de tutela de mérito requerida em fase recursal. Recebimento como medida acautelatória. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005

04.   Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicional de Caráter Pessoal. ACP. (inserida em 20.09.2000)

05.   Ação rescisória. Banco do Brasil. AP e ADI. Horas extras. Súmula nº 83 do TST. Aplicável. (inserida em 20.09.2000)

06.   Ação rescisória. Cipeiro suplente. Estabilidade. ADCT da CF/88, art. 10, II, "a". Súmula nº 83 do TST.(nova redação) - DJ 22.08.2005

07.   Ação rescisória. Competência. Criação de tribunal regional do trabalho. Na omissão da lei, é fixada pelo art. 678, I, "c", item 2, da CLT. (nova redação) - DJ 22.08.2005

08.   Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Banespa. Súmula nº 83 do TST. (nova redação) - DJ 22.08.2005

09.   Ação rescisória. CONAB. Aviso DIREH 02/1984. Súmula nº 83 do TST. Aplicável. (inserida em 20.09.2000)

10.   Ação rescisória. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Arts. 37, II e § 2º, da CF/1988. (inserida em 20.09.2000)

11.   Ação rescisória. Correção monetária. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia do plano de classificação de cargos. Violação de lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável. (inserida em 20.09.2000)

12.   Ação rescisória. Decadência. Consumação antes ou depois da edição da Medida Provisória nº 1.577/97. Ampliação do prazo.  Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

13.   Ação rescisória. Decadência. "Dies ad quem". Art. 775 da CLT. Aplicável. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005

14.   Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Recurso intempestivo. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100, Res. 109/01, DJ 18.04.2001)

15.   Ação rescisória. Decadência. Duas decisões rescindendas. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - Res. 109/01, DJ 18.04.2001

16.   Ação rescisória. Decadência. Exceção de incompetência. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005

17.   Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes da edição da Medida Provisória nº  1.577/97. Ampliação do prazo.(cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 12 da SBDI-II) - DJ 22.08.2005

18.   Ação rescisória. Decadência. União. Lei Complementar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º. (inserida em 20.09.2000)

19.   Ação rescisória. Desligamento incentivado. Imposto de renda. "Abono pecuniário". Violação da lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável. (inserida em 20.09.2000)

20.   Ação rescisória. Documento novo. Dissídio coletivo. Sentença normativa. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 402) - DJ 22.08.2005

21.   Ação rescisória. Duplo grau de jurisdição. Trânsito em julgado. Inobservância. Decreto-Lei nº 779/1969, art. 1º, V. Incabível. (nova redação) - DJ 22.08.2005

22.   Ação rescisória. Estabilidade. Art. 41, CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade.(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - DJ 20.04.2005

23.   Ação rescisória. Estabilidade. Período pré-eleitoral. Violação da Lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável. (inserida em 20.09.2000)

24.   Ação rescisória. Estabilidade provisória. Reintegração em período posterior. Direito limitado aos salários e consectários do período da estabilidade. (inserida em 20.09.2000)

25.   Ação rescisória. Regência pelo CPC de 1973. Expressão "lei" do art. 485, V, do CPC de 1973. Não inclusão do ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

26.   Ação rescisória. Gratificação de nível superior. SUFRAMA.

27.   Ação rescisória. Honorários advocatícios. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 219) - DJ 22.08.2005

28.   Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição de parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria. (cancelada) - Res. 149/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008

29.   Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF. Inaplicáveis. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 83 pela Res. 121/03, DJ 21.11.2003) - DJ 22.08.2005

30.   Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002).(nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-II) - DJ 22.08.2005

31.   Ação rescisória. Multa. Violação do art. 920 do Código Civil. Decisão rescindenda em execução. (cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial nº 30 da SBDI-II) - DJ 22.08.2005

32.   Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação, ou capitulação errônea no art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408) - DJ 22.08.2005

33.   Ação rescisória. Petição inicial. Violação literal de lei. Princípio "iura novit curia". (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408) - DJ 22.08.2005

34.   Ação rescisória. Planos econômicos.  Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

35.   Ação rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução. (inserida em 20.09.2000)

36.   Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298) - DJ 22.08.2005

37.   Ação rescisória. Prescrição qüinqüenal. Matéria constitucional. Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF. Inaplicáveis.(cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 83 pela Res. 121/03, DJ 21.11.2003) - DJ 22.08.2005

38.   Ação rescisória. Professor-adjunto. Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público. (Lei nº 7.596/87, Decreto nº 94.664/87 e art. 206, V, CF/88) (inserida em 20.09.2000)

39.   Ação rescisória. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Súmula nº 83 do TST. Aplicável. (inserida em 20.09.2000)

40.   Ação rescisória. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial quando a norma coletiva é anterior à lei.(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 375) - DJ 20.04.2005

41.   Ação rescisória. Sentença "citra petita". Cabimento. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

42.   Ação rescisória. Sentença de mérito. Competência do TST. Acórdão rescindendo do TST. Não conhecimento de recurso. Súmula nº 192. Não aplicação. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 192 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) - DJ 22.08.2005

43.   Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental, confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula nº 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 411) - DJ 22.08.2005

44.   Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação. Incabível. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399) - DJ 22.08.2005

45.   Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de arrematação. Incabível. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399) - DJ 22.08.2005

46.   Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 412) - DJ 22.08.2005

47.   Ação rescisória. Sentença de mérito. Violação do art. 896, "a", da CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 413) - DJ 22.08.2005

48.   Ação rescisória. Sentença e acórdão. Substituição.(cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 192) - DJ 22.08.2005

49.   Mandado de segurança. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da Orientação Jurisprudencial nº 116 na Súmula nº 397) - DJ 22.08.2005

50.   Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Cabimento. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 4140 - DJ 22.08.2005

51.   Mandado de segurança. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração. Não cabimento. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 4140 - DJ 22.08.2005

52.   Mandado de segurança. Art. 284, CPC. Aplicabilidade.(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 415) - DJ 22.08.2005

53.   Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Lei nº 5764/1971, art. 76. Inaplicável. Não suspende a execução. (inserida em 20.09.2000)

54.   Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Penhora. Incabível. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

55.   Mandado de segurança. Execução. Lei nº 8.432/92. Art. 897, § 1º, da CLT. Cabimento. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 4160 - DJ 22.08.2005

56.   Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário. (inserida em 20.09.2000)

57.   Mandado de segurança. INSS. Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento. (inserida em 20.09.2000)

58.   Mandado de segurança para cassar liminar concedida em ação civil pública. Cabível. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005

59.   Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária. Seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

60.   Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Banco.(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417) - DJ 22.08.2005

61.   Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito em banco oficial no Estado. Artigos 612 e 666 do CPC. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417) - DJ 22.08.2005

62.   Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417) - DJ 22.08.2005

63.   Mandado de segurança. Reintegração. Ação cautelar. (inserida em 20.09.2000)

64.   Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. (inserida em 20.09.2000)

65.   Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. (inserida em 20.09.2000)

66.   Mandado de segurança. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível. (atualizado o item I e incluído o item II em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

67.   Mandado de segurança. Transferência. Art. 659, IX, da CLT. (inserida em 20.09.2000)

68.   Antecipação de tutela. Competência. (nova redação) - DJ 22.08.2005

69.   Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. (inserida em 20.09.2000)

70.   Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da inicial. Extinção do processo. (alterada em 26.11.2002)

71.   Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. Art. 7º, IV, da CF/88. (nova redação - DJ 22.11.2004)

72.   Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298) - DJ 22.08.2005

73.   Art. 557 do CPC. Constitucionalidade. (cancelada em razão da conversão na Súmula nº 435) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

74.   Embargos declaratórios contra decisão monocrática do relator, calcada no art. 557 do CPC. Cabimento. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 421) - DJ 22.08.2005

75.   Remessa de ofício. Ação rescisória. Prequestionamento. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença.(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298) - DJ 22.08.2005

76.   Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado. (inserida em 13.03.2002)

77.   Ação rescisória. Aplicação da Súmula nº 83 do TST. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 83) - DJ 22.08.2005

78.   Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. Art. 326 do CPC de 2015. Art. 289 do CPC de 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

79.   Ação rescisória. Decadência afastada. Imediato julgamento do mérito. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005

80.   Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Recurso deserto. Súmula nº 100 do TST. (inserida em 13.03.2002)

81.   Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 401) - DJ 22.08.2005

82.   Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406) - DJ 22.08.2005

83.   Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade "ad causam" prevista no art. 487, III, "a" e "b", do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 407) - DJ 22.08.2005

84.   Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda e/ou da certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais para a constituição válida e regular do feito. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002)

85.   Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. Cabimento. (cancelada - 1ª parte convertida na Súmula nº 399 e parte final incorporada à nova redação da Súmula nº 298) - DJ 22.08.2005

86.   Mandado de segurança. Antecipação de tutela.  Sentença superveniente. Perda de objeto. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005

87.   Mandado de segurança. Reintegração em execução provisória. Impossibilidade. (cancelada, DJ 22.08.2005)

88.   Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais. Cabimento. (inserida em 13.03.2002)

89.   "Habeas corpus". Depositário. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil. (inserida em 27.05.2002)

90.   Recurso ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não-conhecimento. Art. 514, II, do CPC.(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 422) - DJ 22.08.2005

91.   Mandado de segurança. Autenticação de cópias pelas secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho. Requerimento indeferido. Art. 789, § 9º, da CLT. (inserida em 27.05.2002)

92.   Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. (inserida em 27.05.2002)

93.   Mandado de segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. (inserida em 27.05.2002)

94.   Ação rescisória. Colusão. Fraude à lei. Reclamatória simulada extinta. (inserida em 27.05.2002)

95.   Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 400) - DJ 22.08.2005

96.   Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299) - DJ 22.08.2005

97.   Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (nova redação) - DJ 22.08.2005

98.   Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. (nova redação) - DJ 22.08.2005

99.   Mandado de segurança. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. Descabimento. (inserida em 27.09.2002)

100.     Recurso ordinário para o TST. Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Incabível (inserido em 27.09.2002)

101. Ação rescisória. Inciso IV do art. 966 do CPC de 2015. Art. 485, IV, do CPC de 1973. Ofensa a coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

102. Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005

103. Ação rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Cabimento. Erro de fato.(DJ 29.04.2003)

104. Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005

105. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Não-substituição. Impossibilidade jurídica. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192) - DJ 22.08.2005

106. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva.(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299) - DJ 22.08.2005

107. Ação rescisória. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

108. Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC.(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 404) - DJ 22.08.2005

109. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 410) - DJ 22.08.2005

110. Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406) - DJ 22.08.2005

111. Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Art. 485, III, do CPC. Inviável. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403) - DJ 22.08.2005

112. Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial. (DJ 29.04.2003)

113. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse. Extinção. (DJ 11.08.2003)

114. Competência. Execução por carta. Embargos de terceiro. Juízo deprecante. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 419) - DJ 22.08.2005

115. Competência funcional. Conflito negativo. TRT e vara do trabalho de idêntica região. Não configuração. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 420) - DJ 22.08.2005

116. Ação rescisória. Art. 485, IV, do CPC. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 397) - DJ 22.08.2005

117. Ação rescisória. Depósito recursal. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Instrução Normativa nº 3/93, III, do TST.(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 99) - DJ 22.08.2005

118.     Ação rescisória. Expressão "lei" do art. 485, V, do CPC. Indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Descabimento. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-II) - DJ 22.08.2005

119. Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Matéria infraconstitucional.(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 409) - DJ 22.08.2005

120. Mandado de segurança. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 4180 - DJ 22.08.2005

121. Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Descabimento. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005

122. Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. "Dies a quo" do prazo. Contagem. Colusão das partes. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005

123. Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Inexistência de ofensa à coisa julgada.(título alterado) - DJ 22.08.2005

124. Ação rescisória. Art. 966, inciso II, do CPC de 2015. Art. 485, inciso II, do CPC de 1973. Arguição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

125. Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403) - DJ 22.08.2005

126. Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 398) - DJ 22.08.2005

127. Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. (DJ 09.12.2003)

128. Ação rescisória. Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súmula nº 363 do TST. (DJ 09.12.2003)

129  Ação anulatória. Competência originária. (DJ 04.05.2004)

130. Ação civil pública. Competência. Local do dano. Lei nº 7.347/1985, art. 2º. Código de defesa do consumidor, art. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

131. Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos. (DJ 04.05.2004)

132. Ação rescisória. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. (DJ 04.05.2004)

133. Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súmula nº 333. Juízo de mérito. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192) - DJ 22.08.2005

134. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido. (DJ 04.05.2004)

135. Ação rescisória. Violação do art. 37, "caput", da CF/88. Necessidade de prequestionamento. (DJ 04.05.2004)

136. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

137. Mandado de segurança. Dirigente sindical. Art. 494 da CLT. Aplicável. (DJ 04.05.2004)

138. Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. (cancelada) - DJ 10.05.2006

139. Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005

140. Mandado de segurança contra liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Incabível.(Art. 8º da Lei nº 1.533/1951. (DJ 04.05.2004)

141. Mandado de segurança para conceder liminar denegada em ação cautelar. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418) - DJ 22.08.2005

142. Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. (DJ 04.05.2004)

143. "Habeas corpus". Penhora sobre coisa futura e incerta. Prisão. Depositário infiel. (alterada) - Res. 151/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008

144. 144. Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Incabível.(nova redação) - DJ 22.08.2005

145. Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005

146. Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. Art. 774 da CLT. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

147. Ação rescisória. Valor da causa. (cancelada) – Res. nº 142/2007, DJ 10, 11 e 15.10.2007

148. Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exigência do pagamento.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005

149. Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

150. Ação rescisória. Regência pelo CPC de 1973. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016  

151. Ação rescisória e mandado de segurança.Procuração. Poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Irregularidade de representação processual. Fase recursal. Vício processual sanável.  (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

152. Ação rescisória e mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

154. Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010 )

155. Ação rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade. (cancelada ) - Res. 206/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016

156. "Habeas corpus" originário no TST. Substitutivo de recurso ordinário em "habeas corpus". Cabimento contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010 )

157. Ação rescisória. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

158. Ação rescisória. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012 )




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