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02 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória - SBDI I Transitória

Temas referentes a matérias transitórias e/ou de aplicação restrita no TST ou a determinado Tribunal Regional.

RESOLUÇÃO Nº 194, DE 19 DE MAIO DE 2014
  Edição das Orientações Jurisprudenciais Transitórias n.ºs 78 e 79
da SBDI-1
DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

 

01.  FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005  

02.  CSN. Licença remunerada (inserido em 02.10.1997)

03.  Súmula nº 337. Inaplicabilidade (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

04.  Mineração Morro. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência. (cancelada) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

05.  Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.05

06.  Adicional de produtividade. Decisão normativa. Vigência. Limitação (inserido em 19.10.2000) 

07.  Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Não integração  (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 8 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005, DJ 22.08.2005  

08.  Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração. (cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SDI-1) -  DJ 20.04.05

09.  BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada (inserido em 19.10.2000)

10.  BNCC. Juros. Súmula nº 304 do TST. Inaplicável (inserido em 19.10.2000)

11.  Complementação de aposentadoria. CEAGESP (inserido em 19.10.2000)

12.  CSN. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo (inserido dispositivo) - DJ 20.04.05

13.  CSN. Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância. Possibilidade (inserido em 19.10.2000)

14.  Defensoria Pública. Opção pela carreira (inserido em 19.10.2000)

15.  ENERGIPE. Participação nos lucros. Incorporação anterior à CF/1988. Natureza salarial (inserido em 19.10.2000)

16.  Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da IN nº 16/1999 do TST. Traslado de peças. Obrigatoriedade (inserido em 19.10.2000)

17.  Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Embargos declaratórios (inserido em 19.10.2000)

18.  Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Peça indispensável. Certidão de publicação do acórdão regional. Necessária a juntada, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista (inserido em 19.10.2000)

19.  Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Peças dispensáveis à compreensão da controvésia. Desnecessária a juntada (inserido em 13.02.2001)

20.  Agravo de instrumento. Ministério Público. Pressupostos extrínsecos (inserido em 13.02.2001)

21.  Agravo de instrumento. Traslado. Certidão. IN nº 06/1996 do TST (inserido em 13.02.2001)

22.  Autenticação. Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Necessidade (cancelada em face de sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 287 da SDI-1) - DJ 24.11.03

23.  Autenticação. Documento único. Cópia. Verso e anverso (inserido em 13.02.2001)

24.  Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste. CVRD (VALIA) (inserido em 09.12.2003)

25.  Banco Meridional. Complementação de aposentadoria. Reajustes. Extensão (inserido em 09.12.2003)

26.  Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática (inserido em 09.12.2003)

27.  Banrisul. Gratificação Jubileu. Prescrição. (inserido em 09.12.2003)

28.  CDHU. Sucessão trabalhista. Legitimidade (inserido em 09.12.2003)

29.  CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido (inserido em 09.12.2003)

30.  Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. PROFORTE (inserido em 09.12.2003)

31.  Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação através da concessão de folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Inviabilidade (inserido em 09.12.2003)

32.  Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Sucumbência. Inversão (DJ 10.11.2004)

33.  Adicional de insalubridade. Base de cálculo, na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87: Piso Nacional de Salários (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 3 da SDI-1, DJ 20.04.05).

34.  BRDE. Entidade autárquica de natureza bancária. Lei nº 4.595/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-1) - DJ 20.04.05

35.  Reajustes salariais. Bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Simultaneidade inviável (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 68 da SDI-1) - DJ 20.04.05

36.  Hora "in itinere". Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devida. Açominas (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

37.  Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam" enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SDI-1) - DJ 20.04.05

38.  Banco Meridional. Circular 34046/1989. Dispensa sem justa causa (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 137 da SDI-1) - DJ 20.04.05

39.  FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 146 da SDI-1) - DJ 20.04.05

40.  Banrisul. Complementação de aposentadoria (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI-1) - DJ 20.04.05

41.  Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria. Banco Rea. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 157 da SDI-1) - DJ 20.04.05

42.  Petrobrás. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS (inserido item II à redação) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

43.  SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 168 da SDI-1) - DJ 20.04.05

44.  Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 176 da SDI-1) - DJ 20.04.05

45.  Comissionista puro. Abono. Lei nº 8.178/91. Não incorporação (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 180 da SDI-1) - DJ 20.04.05

46.  Complementação de aposentadoria. Banco Itaú (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 183 da SDI-1) - DJ 20.04.05

47.  Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SDI-1)  DJ 20.04.05

48.  Petromisa. Sucessão. Petrobras. Legitimidade (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 202 da SDI-1) - DJ 20.04.05

49.  Serpro. Norma regulamentar. Reajustes salariais. Superveniência de sentença normativa. Prevalência (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 212 da SDI-1) - DJ 20.04.05

50.  Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 231 da SDI-1) - DJ 20.04.05

51.  Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1) - DJ 20.04.05

52.  Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Instrução Normativa nº 16/99. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 281 da SDI-1) - DJ 20.04.05

53.  Custas. Embargos de terceiro. Interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Inexigência de recolhimento para a interposição de agravo de petição. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 291 da SDI-1) -  DJ 20.04.05

54.  Plano econômico (Collor). Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89. Aplicável. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 203 da SDI-1) - DJ 20.04.05

55.  Plano Collor. Servidores celetistas do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 218 da SDI-1 e incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 241 da SDI-1) - DJ 20.04.05

56.  Anistia. Lei nº 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SDI-1) - DJ 20.04.05

57.  Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-1) -  DJ 20.04.05

58.  URP'S de junho e julho de 1988. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 214 da SDI-1) - DJ 20.04.05

59.  Interbras. Sucessão. Responsabilidade (DJ 25.04.2007)

60.  Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (DJ 14.03.2008) (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 11, 12 e 13.04.2011

61.  Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. CEF. Cláusula que estabelece natureza indenizatória à parcela. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade (DJ 14.03.2008)

62.  Petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da petros. (DEJT  divulgado em  03, 04  e  05.12.2008)

63.  Petrobras. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei Nº 6.435, de 15.07.1977. (DEJT  divulgado em  03, 04  e  05.12.2008)

64.  Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. (DEJT  divulgado em  03, 04  e  05.12.2008)

65.  Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação. (DEJT  divulgado em  03, 04  e  05.12.2008)

66.  SPTrans. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo. (DEJT  divulgado em  03, 04  e  05.12.2008)

67.  Telemar. Privatização.  Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação. (DEJT divulgado em  03, 04  e  05.12.2008)

68.  Banco do Estado de São Paulo S.A.- Banespa. Convenção coletiva. Reajuste salarial. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência.  (DEJT divulgado em  03, 04  e  05.11.2009)

69.  Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Alteração do plano de cargos comissionados. Extensão aos inativos. (DEJT divulgado em  26, 27  e  28.05.2010)

70.  Caixa Econômica Federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. (DEJT divulgado em  26, 27  e  28.05.2010)

71.  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

72.  Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

73.  Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

74.  Hospital de clínicas de Porto Alegre. Custas processuais. Recolhimento. Isenção. Art. 15 da Lei n.º 5.604, de 02.09.1970. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

75.  Parcela "sexta parte". Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

76. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Empregado do Estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual nº 200, de 13.05.1974. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. Incidência da Súmula nº 288 do TST. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)

77.  BNDES. Arts. 224 a 226 da CLT. Aplicável a seus empregados. (DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010)

78. Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Recurso interposto antes da vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

79. Embargos. Recurso interposto antes da vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT. Revista não conhecida por má aplicação de Súmula ou de Orientação Jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 295 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014




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