Notícias do TST
27/06/2012
Foram aprovadas, hoje, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, duas sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, propostas pelos deputados Aelton Freitas e João Dado.
As emendas dispõem sobre a regulamentação do artigo 99, §1º, da Constituição Federal, e criam uma reserva para compensar o aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, ainda que não prevista no Projeto de Lei do Orçamento da União.
De acordo com os estes parlamentares, tais medidas visam impedir a submissão de um Poder em relação a outro em matéria orçamentária e buscam viabilizar a aprovação do PCCS do Poder Judiciário.
Confira o texto das emendas abaixo:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1006200&filename=SLD+2/2012+CFT
Clara Souza
Assessora Parlamentar do TST
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.