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TRT-MS será inspecionado pelo corregedor-geral na próxima semana

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Wed, 22 May 2013 21:37:00 GMT

(Qua, 22 Mai 2013 18:37:00)

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, estará em Campo Grande (MS) nos dias 27 e 28 de maio, para conduzir inspeção no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. A inspeção está regulamentada no Provimento nº 1 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 12 de abril de 2013.

A inspeção diferencia-se das correições ordinárias porque confere ao corregedor-geral mecanismo apto e eficaz de controle, com objeto de análise de menor amplitude em relação às matérias examinadas na correição geral ordinária. Esta, por sua vez, se destina a verificar a situação da Justiça do Trabalho na Região inspecionada em relação ao desempenho dos órgãos administrativos e jurisdicionais do TRT, com vistas ao aprimoramento dos seus serviços, levando em conta problemas tópicos.

Durante a inspeção, a agenda do corregedor-geral fica restrita a reuniões com os membros da direção do Tribunal, demais desembargadores e, facultativamente, com juízes do trabalho de primeiro grau, por se tratar de procedimento interna corporis, ou de interesse do próprio órgão.

O TRT-MS é composto por oito desembargadores, 26 juízes titulares e 30 juízes substitutos. Atualmente é presidido pelo desembargador Francisco das C. Lima Filho, que também exerce a função de corregedor regional.

O Tribunal tem jurisdição em 79 municípios, com população jurisdicionada de 2,5 milhões de habitantes. A proporção é de um juiz para 44.734 habitantes, abaixo da média nacional, que é de um juiz para 60.580. Este será o segundo Tribunal a ser inspecionado na gestão do ministro Ives Gandra Martins Filho. O primeiro foi o TRT da 20ª Região (SE).

(Euvânia Rezende/CGJT/CF)

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Empregador pagará R$360 mil a família de agricultora morta em acidente na volta do trabalho

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Wed, 22 May 2013 19:55:00 GMT

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do proprietário de uma fazenda na Bahia por concluir que houve negligência no transporte de seus empregados, resultando num acidente que causou a morte de uma agricultora e deixou outros 48 trabalhadores gravemente feridos. Com isso, manteve a condenação da empresa a pagar indenização de R$ 360 mil por danos morais aos familiares da vítima.

A ação trabalhista, com pedido de indenização por danos morais e materiais, foi ajuizada pelo viúvo e os cinco filhos da agricultora, que trabalhava na Fazenda Frei Damião, em Santana do Sobrado (BA). Segundo eles, o acidente ocorreu no quilômetro 15 da BR 235, quando ela se voltava do trabalho no veículo da empresa, num "curralito-reboque" acoplado a uma Chevrolet D-10. O reboque não tinha identificação legal e, para os familiares, não tinha condições para trafegar e era dirigido por motorista sem habilitação suficiente para conduzi-lo.

A agricultora e uma colega morreram no acidente, e dezenas de trabalhadores ficaram feridos. O laudo pericial comprovou a falta de condições de tráfego do veículo, como a cabine deformada, a ausência de para-brisa e o pneu traseiro cortado e desinflado. O sindicato dos trabalhadores rurais da região de Casa Nova (BA) já havia denunciado a situação irregular em que a fazenda transportava seus empregados.

Com base na expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 71 anos, familiares requereram indenização por dano material de R$ 243 mil, e por danos morais de R$ 78 mil para cada um, num total de R$ 468 mil.

O juízo de primeiro grau deferiu a indenização por dano moral, mas arbitrou-a em R$ 60 mil para cada um, e indeferiu a de danos materiais, por entender que os danos alegados não foram demonstrados, uma vez que viúvo e filhos exerciam atividades remuneradas e não comprovaram dependência econômica em relação à falecida. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

Inconformado, o empregador apelou ao TST, alegando que o valor arbitrado era exagerado, e deveria observar o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.

De acordo com o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso, , o valor da indenização foi mantido porque, além de estar provado o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o infortúnio, "ficou cabalmente demonstrada a sua conduta negligente e desrespeitosa, e até mesmo indigna com o transporte de seus empregados". A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: AIRR-801-48.2010.5.05.0341

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Ford pagará R$1 milhão a família de empregado morto em explosão

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Wed, 22 May 2013 21:17:00 GMT

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de julgamento desta quarta-feira (22), manteve condenação imposta à Ford Motor Company Brasil Ltda. para indenizar a viúva e os dois filhos de um trabalhador morto em acidente de trabalho. A indenização por danos morais, no valor de R$ 1 milhão, foi estipulada em decisão de primeira instância da Justiça Trabalhista e retificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).

O acidente ocorreu em 1992. O trabalhador, técnico de manutenção em sistemas de ar condicionado, foi vitimado em uma explosão no momento em que fazia a limpeza dos dutos. Seu óbito se deu por falência múltipla dos órgãos em decorrência de queimaduras. A viúva ingressou com o pedido de indenização em 1998.

A reparação por danos morais foi questionada pela Ford em recurso ao TRT-Campinas, que não acolheu a argumentação de defesa da empresa de que não teria tido culpa na fatalidade. Conforme a decisão, a Ford contratou serviços terceirizados de uma empresa de jardinagem e terraplanagem, da qual o técnico era empregado, e inclui negligentemente atividades de manutenção das áreas elétrica e mecânica, aproveitando a mão de obra barata, sendo essa uma das razões de sua culpa. O Regional também registrou que, em casos de morte de consumidores de seus produtos nos Estados Unidos, a empresa já foi condenada em quantias muito superiores.

No TST, o julgamento do recurso da Ford teve como relator o ministro Walmir Oliveira da Costa. Ele considerou que o Tribunal Regional, no tocante à indenização por dano moral fixada em R$ 1 milhão, levou em conta as circunstâncias do caso concreto e foi coerente com a extensão, potencialidade e gravidade do dano e com a capacidade econômica da empresa.

Observou que, em tese, a divisão do montante indenizatório em três partes (viúva e dois filhos) resultaria em cerca de R$ 333 mil para cada beneficiário. Por isso, não se aplicaria a violação do artigo 944 do Código Civil apontada pela defesa ao alegar desproporcionalidade. O ministro registrou ainda que, em situação análoga à do caso analisado (morte de empregado de empresa de grande porte por acidente de trabalho, deixando dependentes), o TST manteve a indenização no mesmo valor.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso da Ford.

(Demétirus Crispim/CF)

Processo: AIRR-686-10.2011.5.15.0116 – Fase atual: Ag

Prescrição impede que herdeiros de caseiro morto em acidente recebam indenização

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Wed, 22 May 2013 20:56:00 GMT

A viúva e os filhos de um caseiro que caiu de uma altura de cinco ao fazer a manutenção de uma janela na casa do empregador não receberão indenização por danos morais pelo acidente que culminou na morte do trabalhador. Decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento dos herdeiros, prevalecendo, assim, a sentença que extinguiu o processo porque os autores demoraram a ajuizar a ação.

O processo foi julgado nesta quarta-feira (22) pela Sétima Turma, incluído na pauta temática de acidente de trabalho. Segundo o relator, juiz convocado Valdir Florindo, a pretensão dos herdeiros prescreveu, pois a ação foi ajuizada em 19/8/2010, e a extinção do contrato de trabalho, com o falecimento do empregado doméstico, em 13/9/2006.

No dia do acidente, o caseiro, responsável pela manutenção de uma casa de veraneio em Teresópolis (RJ), estava raspando e envernizando janelas localizadas no segundo andar do imóvel. A escada deslizou para o lado e ele caiu.

Os herdeiros, então, ajuizaram a reclamação trabalhista, pleiteando reparação pela dor sofrida com a perda do pai e marido e pensão mensal para a viúva de R$ 1.200, a título de indenização por danos materiais. A ação, porém, foi extinta na primeira instância, em decorrência de prescrição – perda do prazo para ajuizar a ação.

Em decorrência desse resultado, os herdeiros recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), sustentando que o pedido de reparação tinha natureza de direito civil, o que atrairia o prazo prescricional de dez anos do artigo 205, caput, do Código Civil, e não o prazo bienal das ações trabalhistas. O TRT, porém, manteve a sentença, por considerar que a pretensão tinha natureza trabalhista.

TST

Ao examinar novo recurso, agora ao TST, o relator, explicou que o entendimento do TST, concretizado na Súmula 392, é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para resolver controvérsias referentes à indenização por dano moral quando decorrente da relação de trabalho, conforme o artigo 114 da Constituição da República, como no caso.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR-1007-85.2010.5.01.0531

Jucá apresenta relatório sobre regulamentação dos direitos das domésticas nesta quinta

Maria de Fatima Nascimento Cunha Cunha — Wed, 22 May 2013 20:41:00 GMT

22.05.2013

A flexibilização da jornada de trabalho para os empregados domésticos foi examinada no encontro que representantes do Congresso Nacional tiveram na terça-feira (21) com a presidente Dilma Rousseff e há uma consonância entre o que pensam o Executivo e o Legislativo sobre o assunto. A afirmação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao anunciar que entrega até esta quinta-feira (23) seu relatório sobre o projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 72, que trata dos direitos trabalhistas das Domésticas.

- O modelo da jornada diferenciada foi proposto na discussão com o governo. Na verdade, o governo encaminhou propostas que já havíamos discutido. Então eu diria que há uma consonância, há uma identidade muito grande na maioria das propostas. Estamos fechando esse relatório, levando em conta toda a contribuição do governo e fechando um projeto que vai dar garantia, estabilidade, tranquilidade ao empregado e ao empregador doméstico – disse Jucá.

Multa sobre o FGTS

Relator da proposta em exame na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos Constitucionais, Jucá explicou que a multa de 40% sobre a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa, será mantida para o empregador doméstico, o que contraria muitos patrões. Ele disse ser necessário fixar parâmetros claros nesse assunto, para evitar o excesso de recursos aos tribunais.

- Nós estamos procurando outra forma para evitar a discussão do que é demissão por justa causa e do que não é demissão por justa causa. É muito difícil caracterizar o que é demissão por justa causa no trabalho doméstico. Nós não queremos criar uma situação em que empregados e empregadores vão parar nas barras da justiça. Nós queremos criar uma situação de paz, de tranquilidade. Então, quanto mais for explicita a lei, quanto mais for transparente a lei, quanto mais evitar conflitos, mais tranquilidade haverá nesse tipo de trabalho.

De acordo com Jucá, seu relatório persegue o objetivo de construir uma equação que garanta os direitos dos trabalhadores sem comprometer a capacidade de pagamento desses direitos pelos patrões. Ele disse que sua meta é que o empregador tenha condições de ter o trabalhador doméstico em sua casa, pagando tudo que lhe é devido. Sobre a possibilidade de redução das alíquotas hoje previstas em lei, ele enfatizou que o fundamental é não tornar a rescisão um peso excessivo para o empregador.

- Na verdade, nós não queremos quebrar direitos, nós nos comprometemos com a presidente e com os trabalhadores que não haveria redução dos direitos, inclusive na questão do FGTS. Então a discussão agora é como dividir isso, como equacionar isso, para que não haja, na demissão, um peso excessivo na rescisão do contrato de trabalho. Se houver algum tipo de redução de alíquota, essa redução vai beneficiar o empregador e o empregado.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comissão de Finanças e Tributação aprova criação de cargos para o CSJT

Maria de Fatima Nascimento Cunha Cunha — Wed, 22 May 2013 20:31:00 GMT

22.05.2013

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de hoje, o parecer do Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), ao Projeto de Lei nº 4.217/2012, que cria 44 cargos de provimento efetivo na área de tecnologia da informação no Quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O Parecer, pela adequação financeira e orçamentária, foi lido pelo Deputado João Dado (PDT/SP).

O Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique aqui para ver o Parecer aprovado na Comissão.

Assessoria de Relações Institucionais

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Cutrale deverá indenizar colhedor de laranja que perdeu dedo por picada de jararaca

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Wed, 22 May 2013 20:30:00 GMT

Um colhedor de laranjas que teve amputado o dedo indicador da mão direita após ser picado por uma cobra deverá ser indenizado pela Sucocítrico Cutrale Ltda. em R$ 65 mil por danos morais, materiais e estéticos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso pelo qual a empresa buscava a reforma da condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

O trabalhador, na reclamação trabalhista, narrou que, durante o trabalho numa propriedade rural em Barretos (SP), foi picado na mão direita por uma jararaca, espécie peçonhenta. Imediatamente foi conduzido à Santa Casa de Misericórdia de Barretos. Lá, depois de constatado, pelo médico ortopedista, que havia risco de morte do trabalhador devido à "mumificação", por gangrena, do dedo indicador, foi realizada a cirurgia de amputação. O colhedor ficou afastado onze meses do trabalho e, ao retornar, foi demitido.

Ele afirmou que, na data do ajuizamento da reclamação trabalhista, aguardava nova cirurgia, pois sentia fortes dores na mão e "choques", denominados pelos ortopedistas como neuroma, no terceiro dedo. Pediu a responsabilização da empresa pelo acidente e o consequente pagamento de indenização, sustentando que era dever da Cutrale manter seus pomares devidamente limpos, a fim de afastar a presença de animais peçonhentos. Segundo ele, no local do acidente o mato ao redor das árvores estava totalmente crescido, o que colocava em risco a integridade física dos que ali trabalhavam.

A Vara do Trabalho de Cajuru (SP) decidiu pela responsabilização da empresa pelo ocorrido, por considerar que o dano ao trabalhador era evidente, na medida em que o acidente criou um entrave para a continuação de atividade de trabalho, que exige o uso da mão direita, em especial o movimento de pinça, na coleta das laranjas. A sentença salienta a evidente constatação de dano estético, que causa "estranheza, olhares, até repulsa de algumas pessoas". Dessa forma, condenou a empresa ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, R$ 5 mil por dano estético e R$ 15 mil por danos materiais.

O TRT-Campinas, ao analisar recurso do trabalhador, majorou o valor da indenização por dano material para R$ 40 mil e manteve os demais. O juízo fundamentou sua decisão após observar que a perda da capacidade de trabalho do colhedor foi reduzida em 15% de forma permanente. No recurso da empresa, a condenação foi mantida, com o entendimento de que a jurisprudência autoriza a concessão de indenizações diferentes quando os danos fossem passíveis de apuração em separado.

A empresa recorreu ao TST insistindo na tese de impossibilidade de cumulação de condenações por danos morais e estéticos, e questionando o valor fixado a título de dano material.

O recurso foi analisado pela ministra Kátia Magalhães Arruda. Em relação à cumulatividade das indenizações, a relatora esclareceu que, no seu entendimento, "o dano moral consiste na dor e constrangimento que a ofensa provoca na honra subjetiva da vítima". O dano estético, por sua vez, "decorre da lesão à integridade física do ofendido".

Quanto ao dano material, a ministra observou que o artigo 950 do Código Civil determina que a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação sofrida", o que foi observado no caso dos autos.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-168300-06.2007.5.15.0011

Herdeiros de bancário morto em rodovia do Tocantins vão receber indenização de R$ 100 mil

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Wed, 22 May 2013 20:09:00 GMT

A viúva e o filho de um empregado do Banco da Amazônia S. A. que faleceu em um acidente rodoviário quando estava a serviço da empresa em rodovia do Estado do Tocantins vão receber indenização no valor de R$ 100 mil a título de danos morais. O banco recorreu da condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de hoje (22), negou provimento a seu recurso, ficando mantida a decisão condenatória do Tribunal Regional da 10ª Região (DF/TO).

O empregado trabalhava no acompanhamento dos créditos dos clientes do banco, mediante fiscalizações externas na cidade e fora dela, semana sim semana não, viajando na segunda-feira e voltando na sexta. O veículo era dirigido por ele mesmo. O acidente fatal ocorreu na Rodovia Estadual TO–126, que liga as cidades de Tocantinópolis a Aguiarnópolis. O juízo do primeiro grau indeferiu o pedido de indenização dos herdeiros, mas o TRT-DF/TO reformou a sentença, deferindo-lhes a indenização, para reparar os danos morais sofridos.

Ao examinar o agravo de instrumento do banco na Quarta Turma do TST, o ministro Fernando Eizo Ono, relator, informou que o 10º Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade civil da empresa, "seja em razão da aplicação da responsabilidade objetiva do empregador, seja em face de sua responsabilidade subjetiva, pois ele agiu com culpa (negligência)". Para ele, ficou suficientemente demonstrado que as condições em que o trabalho do bancário era desenvolvido foram preponderantes para o acidente.

Com referência ao valor da condenação, mesmo considerando a culpa concorrente do empregado, que dirigia em velocidade superior à regulamentar (114 km/hora), o relator manifestou que não se poderia considera-lo desproporcional ao dano. "O acidente ceifou a vida de um trabalhador, marido e pai, causando intensa dor e sofrimento à viúva e ao filho, e levando em conta ainda o porte econômico do empregador", ressaltou. A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-15300-94.2012.5.13.0001

TST indica representantes de primeiro e segundo graus para o CNJ

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Wed, 22 May 2013 19:30:00 GMT

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu nesta quarta-feira (22) o desembargador Flavio Portinho Sirangelo, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e o juiz do trabalho Rubens Curado Silveira, da Justiça do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) como representantes da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os indicados deverão passar por sabatina e ter seus nomes aprovados pelo Plenário do Senado Federal antes da nomeação.

O desembargador Flavio Sirangelo chegou ao TRT-RS em vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho. Natural de Porto Alegre, é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, especialista em Administração Judiciária pela American University, de Washington (EUA), e mestre em Direito pelo Washington College of Law, também da capital norte-americana. Atuou como juiz convocado no TST em diversas ocasiões.

O juiz Rubens Curado é titular da Vara do Trabalho de Guaraí (TO). Foi secretário-geral do CNJ no biênio 2009/2011 e secretário-geral da Presidência do TST no biênio 2011/2013.

Enamat e CSJT

Ainda na sessão de hoje, o Pleno elegeu o ministro Vieira de Mello Filho para integrar o Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Para integrar o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), foram eleitos a ministra Maria de Assis Calsing, como titular, e Fernando Eizo Ono e Guilherme Caputo Bastos como suplentes.

(Carmem Feijó)

Impossibilitado de trabalhar após acidente, operário receberá indenização

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Wed, 22 May 2013 16:19:00 GMT

(Qua, 22 Mai 2013 13:19:00)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Oxiteno S/A Indústria e Comércio de indenizar um empregado que sofreu graves lesões na coluna num acidente de trabalho e foi aposentado por invalidez. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desempenhado pelo empregado, que exigia grande esforço físico, a Turma não conheceu do recurso da empresa.

A Oxiteno produz sabão e detergente, e o empregado, nos 23 anos de trabalho, exerceu vários cargos, o último deles como mecânico de manutenção de equipamentos pesados. A isso ele atribuiu vários episódios de lombalgia quando realizava esforço físico muito intenso.

Acidente

Segundo seu relato, o acidente ocorreu em 1998, quando o trabalhador, ao operar uma caldeira e para evitar a queda de uma placa sobre um colega, segurou-a com maior esforço, com a rotação do corpo. Com forte dor na região lombar, foi medicado no ambulatório da empresa, melhorou e voltou a trabalhar no mesmo dia.

O quadro de dor, porém, persistiu, e levou-o a tomar relaxantes musculares e anti-inflamatórios. Apesar da melhora parcial, o ortopedista recomendou que não realizasse movimento com carga para a coluna vertebral, mas continuou a exercer a mesma função. A cada crise, ia ao ambulatório, era medicado e voltava a trabalhar.

Permaneceu nestas condições até o dia em que "travou" ao desmontar um reator e não mais conseguiu trabalhar. A partir daí, foram vários afastamentos, culminando com a aposentadoria por invalidez.

O empregado então ajuizou ação trabalhista com pedido de indenização por danos materiais e morais. O juízo de primeiro grau entendeu presentes os requisitos necessários à responsabilização da Oxiteno pela invalidez do autor, não apenas por ele ter realizado por mais de 20 anos tarefas desgastantes, mas também com base na prova pericial que concluiu pela alteração da coluna vertebral, com lordose, cifose e escoliose.

Concluindo pelo nexo de causalidade entre a degeneração natural e o trabalho desenvolvido, fixou a indenização por danos materiais em 12,5% do último salário, a ser pago da data do afastamento até a data em que completar 72 anos de idade, e por danos morais no valor de R$ 18 mil. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). Ao recorrer ao TST, a Oxiteno alegou a inexistência de provas dos requisitos para a condenação e pediu a redução do valor, que considerou desproporcional.

O relator do recurso, o ministro Alberto Bresciani, disse que, ao contrário do afirmado pela Oxiteno, o Regional constatou a existência do nexo causal e concluiu que a empresa concorreu com culpa para a ocorrência da doença. A decisão do TRT fundamentou-se nas provas, especialmente laudos médicos, e a verificação dos argumentos da empresa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no TST pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes /CF)

Processo: RR-63400-87.2007.5.15.0102