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CCJ aprova indicação de Cláudio Brandão ao TST

Maria de Fatima Nascimento Cunha Cunha — Wed, 19 Jun 2013 16:11:00 GMT

19/06/2013

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (19), a indicação do juiz do trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Horácio Raymundo de Senna Pires. A matéria segue agora para o Plenário do Senado para votação em regime de urgência.

O projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 73 (PLS 224/2013), que trata do trabalho doméstico e deverá ter sua constitucionalidade analisada pela comissão, foi comentado pelo magistrado durante sua sabatina.

- A emenda traz inclusão para este segmento como cidadãos. Por esta razão, sou favorável a sua mais rápida implementação - declarou.

Depois de responder ao questionamento, o indicado se manifestou sobre a proposta de unicidade sindical. Na ocasião, apelou pela ratificação da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que concede aos trabalhadores a possibilidade de unificação de sua representação sindical.

O combate ao trabalho infantil e escravo também foi objeto de comentários de Cláudio Brandão, que pregou um maior engajamento da sociedade e do Congresso em seu enfrentamento. O indicado para o TST considerou ainda que a concessão de uma "renda de cidadania" a cada brasileiro, proposta por iniciativa do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), é um segundo passo para que os brasileiros carentes avancem ainda mais na conquista de direitos.

Além de Suplicy, o magistrado foi sabatinado pelos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) - relator da indicação - e Lídice da Mata (PSB-BA).

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Trabalho escravo, reincidência e perspectivas

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Tue, 18 Jun 2013 21:18:00 GMT

Vinte e um milhões. Este é o número estimado de trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão em todo o mundo. Os dados são da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e apontam também que 60% dos trabalhadores resgatados retornam à exploração. Como quebrar esse círculo representa hoje um dos maiores desafios das instituições que combatem o trabalho escravo no Brasil.

Na opinião de Lelio Bentes Corrêa, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para romper esse círculo vicioso é necessário que haja simultaneamente o endurecimento das ações ao combate e repressão ao trabalho escravo. Ele acredita que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 57-A/1999 é fundamental. "Assim será possível punir de forma dura os exploradores do trabalho escravo", justifica.

A PEC 57 prevê a expropriação de propriedades nas quais for constatada a prática de trabalho escravo e sua destinação para reforma agrária ou uso social. Há mais de dez anos em tramitação no Congresso, ela volta a ser discutida nessa quarta-feira (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Embora já tenha sido aprovada anteriormente no Senado, a proposta terá de passar por nova votação devido a alterações introduzidas em 2004 na Câmara dos Deputados, quando foi incluída também a possibilidade de expropriação de propriedades urbanas.

Referência

O Brasil é referência na implantação de mecanismos de combate ao trabalho escravo, apesar de ter reconhecido oficialmente a existência de formas contemporâneas de escravidão em seu território apenas em 1995. Segundo especialistas, a eficácia dessas ações só está sendo possível pela articulação entre o governo brasileiro, a sociedade civil, o setor privado e os organismos internacionais. Ainda assim, são mais 40 mil brasileiros em situação análoga à de escravo.

A advogada Débora Neves, autora do livro "Trabalho Escravo e Aliciamento", explica que o ciclo começa e termina com o aliciamento ilegal de mão de obra. "O trabalhador resgatado não tem qualificação profissional e se vê em situação de extrema vulnerabilidade e sem alternativa de trabalho e renda", afirma. Isso contribui, segundo Débora, para que novamente seja submetido ao trabalho análogo ao de escravo.

Parcerias

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), com apoio técnico da OIT, lançou em maio deste ano o programa Movimento Ação Integrada. A ideia é firmar parceria com entidades educacionais, empresas e associações para qualificar e contratar os trabalhadores resgatados e reinseri-los no mercado formal.

A presidenta do sindicato, Rosângela Rassy, explica que não basta resgatar, é preciso inserir os trabalhadores no mercado de trabalho, e para isso o passo inicial é a educação profissional. "É um olhar diferente e sensível dos auditores fiscais do trabalho para resgatar a cidadania de centenas de trabalhadores", defende. Rassy ainda afirma que a parceria com SESC, SENAC, SENAI e outras instituições é fundamental, a fim de possibilitar a formação profissional. Empresas privadas também poderiam contribuir oferecendo vagas para os empregados resgatados.

Lista suja e repressão

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) possui um cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração do trabalho escravo. Até janeiro, estavam na chamada "lista suja" do trabalho escravo 409 empregadores.

Na última semana, o TST julgou o caso de um fazendeiro do Paraná que teve seu nome incluído no cadastro. Em 2007, ele foi autuado por manter 26 trabalhadores sem registro, trabalhando na extração de pinus e corte de lenha e da utilização fraudulenta pelo empregador da figura de "gatos" que contratavam os trabalhadores. Hoje, o agropecuarista luta para excluir seu nome da lista. Incluídos no cadastro, os empregadores sofrem restrições na obtenção de crédito em instituições financeiras públicas, entre outras sanções.

Segundo Neves, para que o quadro atual do combate ao trabalho escravo avance, é necessário, além da repressão por meio dos resgates, que o Estado atue de forma preventiva, combatendo as causas do problema, direcionando o trabalho de fiscalização para o momento da arregimentação da mão de obra, regularizando a relação de emprego antes da chegada às fazendas, garantindo a manutenção do vínculo de forma lícita. "O ciclo do trabalho escravo somente será combatido de forma eficaz se o Estado conjugar o trinômio prevenção–repressão–reinserção social, com qualificação do trabalhador e alternativas de emprego e renda", argumenta.

Ministro Lelio Bentes defende PEC 57 como instrumento de combate ao trabalho escravo

O ministro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho, atua, há anos, em frentes de combate ao trabalho em condições análogas às de escravo. Na condição de membro do Ministério Público do Trabalho, posteriormente de ministro do TST e, paralelamente, de integrante da Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ele acompanha o problema de perto não apenas no Brasil, e defende o endurecimento das ações de combate àqueles que negam aos trabalhadores um trabalho decente. Aqui, ele fala sobre como evitar que os trabalhadores resgatados voltem às condições degradantes e coibir a ação de empregadores e arregimentadores de mão-de-obra.

Como quebrar o ciclo que leva 60% dos trabalhadores resgatados, segundo a OIT, a retornar à atividade?

O trabalho escravo se alimenta de dois nutrientes: a vulnerabilidade e a fragilidade econômica das vítimas e a perspectiva de impunidade do explorador. Para romper esse círculo vicioso, é necessário que haja simultaneamente o endurecimento das ações de combate e repressão, e para isso é fundamental que se aprove a PEC 57-A de 1999. Assim, será possível punir de forma dura os exploradores do trabalho escravo, com a pena de perdimento daquela propriedade. Ao mesmo tempo, é fundamental que haja investimentos massivos do governo nas zonas de baixo índice de desenvolvimento humano, que são as grandes fornecedoras desse tipo de mão de obra. Esse mapeamento já foi feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e é realmente uma questão de vontade política prover essas áreas específicas com alternativas de geração de trabalho e emprego que permitam aos trabalhadores adultos serem agentes de resgate de sua própria cidadania.

É possível explicar o retorno desses trabalhadores apenas pela falta de renda e de perspectivas, ou haveria aí também um componente psicológico e cultural?

Creio que não há uma justificativa psicológica ou cultural para que o trabalhador volte a uma situação em que ele já sabe que vai ser vítima, como "é cultura do local", "ele está melhor do que estaria em seu local de origem". Não penso que se possa cogitar de um elemento psicológico quando o trabalhador tem de optar entre comer ou não comer, alimentar ou não alimentar sua família. Não há margem numa situação como essa para se considerar qualquer manifestação espontânea desses trabalhadores; eles são vítimas de uma situação de exclusão econômica e social que infelizmente ainda não foi corrigida por meio dos necessários investimentos públicos e de programas de emprego e geração renda.

Essas pessoas vêm de comunidades extremamente pobres, não tiveram acesso à escolaridade ou a uma qualificação profissional eficiente, e que acabam encontrando nessas situações arriscadas a única chance de prover seu sustento e de sua família. Outro elemento que se alia a essa situação é a impunidade do explorador, e é justamente isso que permite que a estrutura se aproveite da fragilidade desses trabalhadores. Por um lado, há uma oferta de mão de obra passível de ser explorada, e por outro uma demanda de grupos que a exploram. Esses dois fatores se combinam e geram essa situação de retorno ao trabalhado escravo.

A cidadania seria o melhor antídoto?

Na medida em que se dá a essas pessoas acesso à educação, qualificação profissional que permita uma existência digna, elas mesmas serão os agentes de resgate de sua cidadania. É óbvio que em situações emergenciais, um trabalhador que acaba de sair de uma frente de trabalho explorado em regime de mão de obra escrava vai necessitar de algum tipo de assistência do Estado durante algum tempo. Mas esse tempo deve ser investido na elevação do seu nível educacional e no aprimoramento de sua qualificação profissional, para que ao final ele esteja em condições de ter acesso aos direitos inerentes à cidadania e de exercê-la plenamente.

No TST ainda não temos, a exemplo da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil, uma comissão destinada ao trabalho escravo. Não seria a hora de criar essa comissão?

É interessante notar que o tema do trabalho escravo, contrariamente ao trabalho infantil, em que há ainda um número muito pequeno de casos na Justiça do Trabalho, tem sido objeto de ações, sobretudo ações civis públicas, promovidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), e tem tido boa acolhida pelos juízes do trabalho. Um dos objetivos da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil é ajudar a construir e disseminar uma cultura de combate ao trabalho infantil. Creio que, quanto ao trabalho escravo, essa cultura já está muito bem assentada na nossa instituição. Prova disso são os relatórios da própria OIT que apontam a Justiça do Trabalho brasileira, juntamente com o MPT, como responsáveis pelas soluções mais criativas encontradas do mundo no combate ao trabalho escravo, como por exemplo, as indenizações por danos morais coletivos. Nós tivemos um caso na Primeira Turma, confirmando decisão que impunha multa de R$ 5 milhões para empresa reincidente na exploração do trabalho escravo. Claro, é perfeitamente possível constituir uma comissão de erradicação de trabalho escravo no TST, mas é necessário reconhecer que essa consciência da importância do combate ao trabalho escravo já está muito bem assentada na Justiça do Trabalho brasileira, em todas as suas esferas.

(Ricardo Reis/CF. Fotos: Leonardo Sakamoto e Aldo Dias)

CCJ do Senado aprova Cláudio Brandão para TST

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Wed, 19 Jun 2013 15:50:00 GMT

Foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (19), a indicação do desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão para ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A indicação segue agora para o Plenário, que pode analisar a matéria ainda nesta quarta-feira, em caráter de urgência.

Cláudio Brandão entrou para a Justiça do Trabalho há 32 anos, como servidor. "Este é o momento mais importante da minha trajetória profissional. Para mim, que tenho minha formação feita na Justiça do Trabalho, é uma honra chegar ao TST."

O desembargador foi sabatinado sobre trabalho doméstico, infantil e escravo, temas com que tem lidado em sua vida profissional e acadêmica. Lembrou a liderança do TST no combate a essas questões, com campanhas de conscientização da população. "As campanhas são muito importantes. A criança tem que ir para a escola, e não trabalhar."

Cláudio Brandão falou ainda sobre a importância de projetos no Congresso Nacional que limitam a possibilidade de recursos. "Nem todos os processos devem chegar ao TST. O TST é reservado às grandes questões nacionais, como acontece no Supremo Tribunal Federal. A decisão do Tribunal Regional tem que ser fortalecida, na medida em que é ali que os grandes temas regionais são tratados".

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da mensagem que apresentou o nome de desembargador na CCJ do Senado, ressaltou a trajetória profissional de Brandão. Afirmou que, ao analisar a mensagem, se deparou com "um vigor humano na sua atuação de magistrado". "Isso é muito importante para um tribunal com a qualidade do TST", concluiu.

Cláudio Brandão, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), foi indicado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, para a vaga no TST aberta com a aposentadoria do ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, também do TRT baiano.

Perfil

Baiano de Ruy Barbosa, Cláudio Brandão iniciou o curso de Direito na Universidade Católica do Salvador (UCSal), graduou-se pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), em Ilhéus, no ano de 1985, e obteve, em 2005, o título de Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). É professor de Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho da Faculdade Ruy Barbosa, e vice-coordenador da Escola Judicial do TRT da 5ª Região.

Ingressou como auxiliar judiciário no TRT da 5ª Região, em 1981, na Junta de Conciliação e Julgamento (atual Vara do Trabalho) de Jacobina. De 1983 a 1986 foi diretor da Secretaria da JCJ de Ipiaú e, entre 1986 e 1989, atuou como juiz substituto em várias Juntas de Salvador, do interior do estado e de Sergipe. Em 1989 assumiu a presidência da Junta de Paulo Afonso, até chegar à 15ª Vara do Trabalho de Salvador, de onde saiu em abril de 2004 para tomar posse como desembargador do TRT.

É membro do Instituto Baiano de Direito do Trabalho e da Associacion Iberocamericana de Derecho del Trabajo e autor dos livros "Direito do Trabalho - Apontamentos para concurso", "'Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador" e Orientações Jurisprudenciais do TST Comentadas, em coautoria com o Desembargador Raymundo Pinto.

(Augusto Fontenele)

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Jardineiro em licença médica vai trabalhar como gari e perde o emprego

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Wed, 19 Jun 2013 13:45:00 GMT

(Qua, 19 Jun 2013 10:45:00)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a pena de dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que apresentou atestado médico em um emprego e prestou serviços em outro no mesmo período. A Turma entendeu que houve quebra de confiança na relação contratual.

Jardineiro, ele foi demitido em 2011 pela Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda. – Proserv após a empresa ouvir boatos de que, acometido de dores lombares e em licença médica, o trabalhador prestava normalmente serviços de lixeiro em outro emprego. Para a Proserv, o caso foi de improbidade, enquadrando-se no artigo 482, alínea "a", da CLT. Em sua defesa, o empregado garantiu que estava na outra empresa, mas sem trabalhar, em "reserva".

Para a juíza da 2ª Vara do Trabalho de São José (SC), pouco importava que o empregado tivesse ficado na reserva noutro trabalho, pois "esteve à disposição do segundo empregador quando se dizia doente para prestar serviços na Proserv". Já o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que aspectos como histórico funcional, grau de escolaridade e nível socioeconômico do trabalhador deveriam ter sido relevados para a reversão da justa causa. Ainda segundo o Regional, sequer foi possibilitado ao jardineiro comprovar que teria ficado na reserva no segundo emprego.

No TST, o relator do processo na Terceira Turma, ministro Alberto Bresciani, disse que a atitude do trabalhador gerou quebra de confiança contratual, e ressaltou que a segunda empregadora forneceu, a pedido da primeira, declaração de que ele prestou serviços normalmente no período do atestado. A Turma afastou por unanimidade a reversão da justa causa e manteve a penalidade aplicada pela empresa.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-677-90.2011.5.12.0032

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Veterinário não ganha comissão sobre venda de cavalos em leilão que deu prejuízo

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Wed, 19 Jun 2013 13:28:00 GMT

(Qua, 19 Jun 2013 10:28:00)

Por não receber comissões sobre venda de cavalos em leilão, o administrador de um haras em São Bento do Sapucaí (SP) alegou, em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que o não pagamento dessas comissões implicou redução salarial. Segundo a Polana Rural Ltda., para quem ele trabalhava, o pagamento das comissões incidia sobre o valor líquido e ele não teria nada a receber, porque o resultado do evento foi negativo.

Ao examinar o caso, a Sétima Turma do TST não proveu o agravo do administrador, um veterinário com especialidade em equinocultura. O motivo foi a falta do chamado "prequestionamento", que impede o prosseguimento do recurso. Ou seja, o argumento de irredutibilidade salarial não foi utilizado no momento adequado – os primeiros embargos declaratórios contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) em recurso ordinário.

Prejuízo

As vendas dos animais no I Leilão Polana/VDL Sport Horses, ocorrido em abril de 2005 em parceria com o Haras VDL Sport Horses, da Holanda, ultrapassaram R$ 1 milhão, sobre os quais o administrador pediu o pagamento de comissões de 30%. O haras alegou que as comissões incidiam sobre o valor líquido das vendas, e não o bruto. Segundo a empresa, os animais foram importados e ela teria contratado profissionais para organizar e divulgar o evento, resultando em despesas maiores que a arrecadação.

A Vara do Trabalho de Pindamonhangaba indeferiu o pedido do administrador porque ele mesmo teria admitido, em depoimento em audiência, que as comissões seriam sobre o valor líquido. O juiz ressaltou que não era plausível que se tivesse estipulado uma comissão de 30% sobre o preço bruto de venda de cavalos, quando o haras gastou R$ 275,6 mil somente com frete dos animais. Além disso, testemunhas disseram que o veterinário não participou da venda nem indicou arrematantes.

Ao julgar recurso ordinário, o TRT de Campinas também negou o pedido, sem adotar tese específica sobre a questão da irredutibilidade salarial. Quando interpôs os primeiros embargos declaratórios, o ex-administrador não questionou isso na decisão regional. Só o fez na interposição dos segundos embargos.

TST

Ao analisar o agravo em agravo de instrumento, o juiz convocado Valdir Florindo, relator, explicou que a discussão sobre a matéria, levantada apenas nos segundos embargos, já se encontrava preclusa, ou seja, o administrador tinha perdido a possibilidade do exercício de ato processual por não tê-lo feito no período de tempo prescrito por lei. A Sétima Turma, então, negou provimento ao agravo, com base na Súmula 297, itens I e II, do TST, que trata do prequestionamento .

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR - 215900-44.2005.5.15.0059 - Fase Atual: Ag

Prestadora de serviços terá de indenizar empregados dispensados próximo à data-base

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Wed, 19 Jun 2013 13:22:00 GMT

(Qua, 19 Jun 2013 10:22:00)

Com o entendimento que o empregado demitido sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial tem direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa goiana LCA – Limpadora e Conservadora Aparecidense a indenizar um grupo de empregados que prestava serviços à Universidade Federal de Goiás – UFG e foi dispensado naquelas condições.

Os empregados ajuizaram a reclamação em janeiro de 2010, alegando que foram demitidos sem receber as verbas trabalhistas devidas, em decorrência da rescisão do contrato entre a empresa e a universidade. Além das verbas rescisórias, pediram a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 e na convenção coletiva de trabalho da categoria, por terem sido dispensados em dezembro de 2009, próximo à correção do salário da categoria, com data-base em 1º de janeiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiu a indenização, por falta de comprovação de que teria sido concedido aumento na data base.

Ao examinar o recurso dos trabalhadores, que sustentavam que a indenização é devida tão só pela dispensa havida no período de 30 dias que antecedem o início da nova data-base, o relator, ministro João Oreste Dalazen, deu-lhes razão. Ele destacou que, uma vez que, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, os trabalhadores têm direito à indenização adicional de um salário, conforme estabelecem as Súmulas 182 e 314 do TST.

(Mário Correia/CF)

Processo: AIRR-236-50.2010.5.18.0009

Igreja Adventista terá de registrar carteira de trabalho de vendedor de livros

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Tue, 18 Jun 2013 14:07:00 GMT

A União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia foi condenada pela Justiça do Trabalho a registrar em carteira o contrato de trabalho de um assistente de vendas em Campinas. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento pelo qual a igreja pretendia ser absolvida da condenação, alegando que os 23 anos de serviços prestados pelo trabalhador teriam sido atividade missionária.

Ele conta que trabalhou para os adventistas, entre admissões e rescisões de contrato, de fato, de 1977 a 2000, sempre na mesma função – vendendo livros publicados pela igreja. Em 2002, entrou na Justiça pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego como assistente de vendas. A igreja afirmou, em sua defesa, que a venda de livros era uma ação missionária, conhecida como "colportagem", em que a pessoa bate de porta em porta oferecendo mercadorias, geralmente livros religiosos. A função, conforme a defesa, não induzia ao reconhecimento do vínculo empregatício, pois o objetivo era o de propagar a fé.

A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a igreja à anotação da carteira do vendedor, com o pagamento de todas as verbas trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho considerou inequívoca a prestação de serviços nos períodos sem registro, nas mesmas condições dos períodos em que houve o reconhecimento de vínculo empregatício. Ainda, conforme a decisão, a denominação "colportagem evangelística" não condizia com a realidade dos fatos, correspondendo a um "procedimento direcionado a mascarar a aplicação da legislação trabalhista".

A Igreja Adventista interpôs então agravo de instrumento ao TST, insistindo na tese de que se tratava de atividade missionária. A tese, porém, não vingou na Quinta Turma. O relator do agravo, ministro Brito Pereira, destacou que, para se chegar a conclusão contrária, seria necessário novo exame dos fatos e provas do processo, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: TST-AIRR-185100-30.2002.5.15.0094

Senado poderá premiar atuação em defesa dos direitos dos trabalhadores

Maria de Fatima Nascimento Cunha Cunha — Tue, 18 Jun 2013 21:18:00 GMT

18/06/2013

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (18) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que institui o Diploma Arnaldo Lopes Süssekind, para homenagear, anualmente, cinco brasileiros que contribuírem para a ampliação, o aprimoramento e a defesa dos direitos dos trabalhadores.

De acordo com a proposição (PRS 73/2012), qualquer organização, governamental ou não governamental, ligada à defesa dos direitos trabalhistas poderá sugerir nomes a serem agraciados com a premiação.

O projeto também cria o Conselho do Diploma Arnaldo Süssekind, composto por um representante de cada partido ou bloco parlamentar, que ficará responsável por analisar os currículos dos indicados. Os agraciados receberão diplomas em sessão convocada para essa finalidade.

Ao explicar a escolha do nome de Arnaldo Lopes Süsseskind para dar nome ao prêmio, Paim diz tratar-se "de um dos maiores juristas do país que, ao longo de toda sua vida, pugnou pelo aperfeiçoamento da legislação trabalhista".

Na justificação, o autor lembra que as relações trabalhistas, antes estáveis e duradouras, hoje são baseadas em "interesses pontuais e transitórios". Dessa forma, o parlamentar considera oportuno celebrar os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) colocando "em evidência, por meio de uma premiação, a importância do respeito aos direitos trabalhistas no Brasil".

A matéria será agora encaminhada à Comissão Diretora, para decisão final.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Técnico da Infraero receberá reflexos do adicional de periculosidade em licença-prêmio

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Tue, 18 Jun 2013 13:39:00 GMT

(Ter, 18 Jun 2013 10:39:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar diferenças sobre a remuneração de licença-prêmio a um auxiliar técnico de tráfego, decorrentes da integração, à sua base de cálculo, do adicional de periculosidade. A condenação baseou-se nas normas coletivas da categoria, segundo as quais a licença-prêmio corresponde ao pagamento salarial durante os dias de repouso e, por constituir salário, são devidos os reflexos do adicional.

Adicional de periculosidade

O direito ao adicional de periculosidade foi garantido aos empregados da Infraero por meio de ação ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Aeroportuários (SINA). Com êxito na pretensão, a parcela passou a compor o salário do auxiliar.

Após ser demitido, ele ingressou com nova ação trabalhista e requereu o pagamento do adicional sobre anuênios, horas extras, adicional noturno, FGTS e licença-prêmio, entre outras parcelas. O pedido foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau.

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), a Infraero requereu o afastamento da base de cálculo do adicional de periculosidade das parcelas relativas à licença prêmio e auxílio creche, que, segundo a empresa, teriam caráter indenizatório. O Regional, porém, considerou que a remuneração da licença-prêmio, conforme as normas coletivas da categoria, tem natureza salarial, daí serem devidos os reflexos do adicional.

No exame de agravo de instrumento da Infraero na Primeira Turma do TST, o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, adotou entendimento idêntico, no sentido de que a licença-prêmio corresponde ao pagamento de salário durante os dias de repouso. Ele afastou a alegação da empresa de que a condenação violaria dispositivos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que, segundo o relator, apenas estabelecem que a parcela paga a título de licença-prêmio indenizada não integram o salário de contribuição para fins previdenciários.

(Lourdes Côrtes /CF)

Processo: AIRR-181400-02.2001.5.05.0016

Nestlé indenizará empregada que constatou doença ocupacional após a dispensa

Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros Medeiros — Tue, 18 Jun 2013 13:35:00 GMT

(Ter, 18 Jun 2013 10:35:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nestlé Brasil Ltda. ao pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória acidentária a uma ex-empregada que constatou ser portadora de doença ocupacional após a dispensa. A Turma entendeu que ficou demonstrado que a enfermidade foi adquirida em função do trabalho.

Estabilidade provisória acidentária

O artigo 118 da Lei n° 8213/91 (Lei dos Benefícios da Previdência Social) garante ao trabalhador segurado que sofre acidente do trabalho, pelo prazo mínimo de 12 meses após a o término do auxílio-doença acidentário, a manutenção do contrato de trabalho na empresa, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Quando a perícia médica constatar que a doença é equiparada a acidente de trabalho, por ter sido desencadeada pelas atividades realizadas, ele fará jus à estabilidade provisória.

Constatação da doença após a dispensa

Ao recorrer a Justiça do Trabalho com pedido de reconhecimento do direito e a reintegração ao trabalho, a trabalhadora pediu a realização de perícia médica, deferida pela 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. O exame constatou que ela era portadora da doença conhecida como DORT (distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho), adquirida em função das atividades exercidas na empresa. Com isso, a Vara determinou o pagamento de indenização substitutiva, já que o período estabilitário já havia acabado.

A decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que, ao analisar recurso ordinário da Nestlé, observou que a empregada não se afastou das atividades nem recebeu auxílio-doença acidentário, requisitos legais para a estabilidade, segundo o Regional.

A relatora do caso no TST, ministra Maria de Assis Calsing, concluiu que a decisão do TRT foi contrária ao item II da Súmula 378 do TST, que autoriza a concessão da estabilidade provisória nos casos em que é constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades. Segundo a ministra, não é necessário que o trabalhador receba auxílio-doença para o deferimento da estabilidade provisória quando a lesão é detectada após a dispensa do empregado. A decisão foi unânime para restabelecer a sentença que reconheceu o direito da empregada à estabilidade provisória.

(Letícia Tunholi/CF)

Processo: RR-41600-16.2007.5.02.0053