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Turma afasta proibição a terceirização de transporte de medicamentos por distribuidora



(Seg, 14 Mar 2016 07:27:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., do Rio de Janeiro, de condenação que a impedia de terceirizar a atividade de transporte de medicamentos. Para a Primeira Turma, os serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa e, portanto, sua terceirização é permitida por não constituir atividade-fim.

A Profarma distribui produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e cosméticos e, segundo informações da própria empresa, se tornou, desde 2013, um dos maiores distribuidores da América Latina e o maior do país, atendendo 30 mil pontos de venda. Ela foi condenada na primeira instância, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, a pagar R$ 45 mil por dano moral coletivo e a se abster de praticar terceirização nessa atividade.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), que extinguiu a indenização mas manteve a proibição. O TRT concluiu pela ilicitude da terceirização por entender que, pelo grau de complexidade da logística que envolve a distribuição dos medicamentos, o transporte "constitui atividade imprescindível ao próprio exercício empresarial".

No recurso ao TST, a Profarma alegou que o transporte não é atividade-fim da empresa, que compra, vende e armazena produtos farmacêuticos e pode ou não fazer a entrega, a critério exclusivo dos clientes. Afirmou que a distribuição de medicamentos é atividade muito mais complexa que o mero transporte de produtos, e que no seu estatuto social "sequer existe previsão de serviços de transporte de cargas ou pessoas".

Na avaliação do ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso no TST, a terceirização está de acordo com o item III da Súmula 331 do TST. O ministro esclareceu que o transporte de medicamentos constitui serviço especializado, regulamentado pela Resolução 16/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Embora necessário à atividade da empresa - como, por exemplo, os serviços de conservação e limpeza -, "o transporte de mercadorias não compõe a essência da dinâmica empresarial da tomadora de serviços, configurando, pois, mera atividade-meio", afirmou.

Scheuermann destacou ainda que não há, no acórdão regional, nenhuma notícia relativa a pessoalidade e/ou subordinação direta dos terceirizados à tomadora do serviço. A manutenção da proibição da terceirização pelo TRT teve como único fundamento o entendimento de que se tratava de atividade-fim da distribuidora. Mas, conforme o relator, se os serviços de transporte não estão vinculados aos objetivos sociais da Profarma, a conclusão do TRT contraria o item III da Súmula 331.

Ao destacar o caso como um precedente no TST, os ministros da Primeira Turma, em decisão unânime, proveram o recurso da Profarma para julgar improcedente a ação civil pública.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-5-86.2010.5.01.0044

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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