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Diário Eletrônico da JT

 
Preferência na sustentação oral


 

 

Notícias do TST

Histórico Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal

Ao dispensá-lo, a empresa não respeitou o percentual mínimo nem contratou, no mesmo momento, deficiente para substitui-lo, tornando sua dispensa ilegal.

Histórico Ação de pescador cadastrado como servidor municipal vai para Justiça Comum

Ele teve o auxílio-doença recusado porque seu nome constava irregularmente como servidor do Município de Caxias (MA).

Histórico Arcor pagará correção monetária a partir da data da condenação por dano moral

A decisão segue a Súmula 439 do TST, segundo a qual, nas condenações por dano moral, a correção se dá a partir da decisão de seu arbitramento.

Histórico Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas

Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas
O texto inclui dispositivo na CLT que estende ao processo do trabalho a experiência do processo civil no julgamento dos recursos de matérias repetitivas.

Histórico Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes

Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes
Para a Terceira Turma do TST, ficou clara a não configuração de coisa julgada no caso, porque os pedidos eram diferentes entre si.

Histórico TST considera nula intimação da União por meio da PGF, e não da PGU

A PGF representa a União apenas em processos de cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda e multas impostas a empregadores.

Histórico Embratel pagará periculosidade por combustível armazenado na garagem de prédio

a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST considera como de risco toda a área interna da construção vertical.

Histórico CEF responderá por débitos trabalhistas de obra do Minha Casa Minha Vida

CEF responderá por débitos trabalhistas de obra do Minha Casa Minha Vida
No caso específico, a CEF, financiadora do projeto, assumiu a gestão da obra após intervenção judicial resultante da ausência de pagamento dos salários dos empregados. Em outras decisões sobre o mesmo programa, a CEF foi absolvida por se enquadrar como dona da obra.

Histórico Bancária aposentada terá de pagar valor integral de plano de saúde

O aposentado tem direito a permanecer no plano, mas o empregador não tem mais obrigação de custear parte da assistência.

Histórico Lanchonete não prova insuficiência econômica e fica sem direito a justiça gratuita

A jurisprudência do TST admite a concessão do benefício ao empregador, desde que haja demonstração cabal de sua insuficiência econômica.
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