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Instrumento processual inadequado impede exame de pedido de medidas contra a covid-19
O dissídio coletivo de natureza jurídica só é cabível para a interpretação de normas específicas preexistentes.
Ajudante de terminal privado não consegue o adicional de risco portuário
A matéria já está pacificada na jurisprudência do TST.
PBio e sindicatos aceitam proposta de suspender greve, mas Petrobras terá de negociar em audiência
O ponto principal da discussão é a incorporação dos empregados da PBio pela Petrobras.
Motorista de “frescão” não terá direito a diferenças salariais por ter de cobrar passagens
Segundo a decisão, a atividade é plenamente compatível com a de cobrador.
Novo titular de cartório no ES responderá por dívidas de escrevente contratada pelo antecessor
O TST reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço.
Estagiária tem vínculo de emprego negado com Município de Porto Alegre (RS)
O provimento de empregos na administração pública exige a aprovação em concurso.
Carteiro assaltado 18 vezes receberá indenização
A condenação se baseou no risco da atividade, independentemente da culpa da ECT.
Ministro suspende realização de perícia técnica no algoritmo da Uber
A diligência havia sido deferida em ação trabalhista sobre vínculo de emprego de motorista.
Ausência de relação entre síndrome do pânico e trabalho afasta reintegração de motofretista
Segundo o laudo pericial, não há nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas.
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