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Servidora celetista não consegue extensão de licença-gestante garantida por lei estadual a estatutárias



A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) restabeleceu decisão que negou a uma servidora pública celetista do Hospital da Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo a extensão da licença-maternidade para 180 dias prevista em lei estadual às servidoras estatutárias. Por maioria, prevaleceu o voto do relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, no sentido de ser inviável impor ao estado empregador a extensão do benefício, diante do princípio da separação dos poderes e a incomunicabilidade dos regimes jurídicos de trabalho.

A decisão se deu em julgamento de embargos do hospital contra decisão da Sexta Turma do TST que entendeu que a não concessão da licença de 180 dias feria o princípio da isonomia. Para a Turma, a licença maternidade é direito de todas as mãe, não cabendo se estabelecer distinção com base no regime de admissão no serviço público.

Nos embargos, o Hospital das Clínicas sustentou que as funcionárias celetistas e as servidores estatutárias se encontram em situações jurídicas distintas, e que a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal veda ao Judiciário a concessão de vantagens a servidores públicos com base no princípio da isonomia. Para a entidade, a extensão do benefício às celetistas afronta a competência do Poder Executivo.

Para o ministro Márcio Eurico, é indubitável a diferença entre os regimes estatutário e celetista. “Como já pacificado nos tribunais brasileiros, trata-se de regimes jurídicos distintos, cada qual com seus benefícios e vantagens”, afirmou. O relator assinalou ainda que, a se entender por uma isonomia entre mães trabalhadoras, o direito teria de ser reconhecido a todas as trabalhadoras brasileiras, “independentemente de se tratar de servidoras, empregadas públicas ou trabalhadoras do setor privado da economia”.

Márcio Eurico lembrou, finalmente, que há uma proposição legislativa na Câmara dos Deputados (a Proposta de Emenda à Constituição 30/2007) que dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 dias a licença à gestante – e, dependendo do desfecho da proposta, a extensão da prorrogação seria oponível em todas as situações.

Ficaram vencidos os ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César Leite de Carvalho e José Roberto Freire Pimenta.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: E-ED-RR-71-08.2013.5.02.0085

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
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