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Legislação |
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Constituição Brasileira de1988 |
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Institui procedimento sumaríssimo no processo trabalhista |
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Dispõe sobre as Comissões
de Conciliação Prévia e dá outros procedimentos |
Lei de Licitações -
8.666/93 |
Regime Jurídico Único
- 8.112/90 |
Legislação Obtida em sites de Órgãos Governamentais |
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