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null TCU - Acórdão nº 630_2020 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 630_2020 - Primeira Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Enviado por Guilherme Affonso dos Reis em 13/02/20 19:40 PENSÃO CIVIL.
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE
FUNÇÃO, PELO INSTITUIDOR DA
PENSÃO, APÓS 8/4/1998 COM BASE EM
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TAIS
INCORPORAÇÕES, NOS TERMOS DO
QUE RESTOU DECIDIDO NO RE 638.115
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO
ALUDIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA PRESERVAR O VALOR DA
INCORPORAÇÃO INQUINADA EIS QUE
LASTREADA EM DECISÃO JUDICIAL
DEFINITIVA. EXAME DE UM ATO
PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA DE
OBJETO. ILEGALIDADE DO ATO
REMANESCENTE SEM, CONTUDO,
DETERMINAR A REDUÇÃO DA PARCELA
DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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