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TCU - Acórdão nº 635_2020 - Primeira Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Enviado por Guilherme Affonso dos Reis em 13/02/20 19:11 PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO
DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO
DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE
DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO.
DETERMINAÇÕES.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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