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null TCU - Acórdão nº 442_2020 - Segunda Câmara

TCU - Acórdão nº 442_2020 - Segunda Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Enviado por Guilherme Affonso dos Reis em 07/02/20 18:18 PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO
DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO
DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
PAGAMENTO DA VANTAGEM DE “QUINTOS”.
DETERMINAÇÃO PARA INDICAR A PROCEDÊNCIA DA
RUBRICA DE “QUINTOS”, SE DECORRENTE DE DECISÃO
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU NÃO OU AINDA
DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DA
CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO.
DETERMINAÇÕES.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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