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null TCU - Acórdão nº 13091_2019 - Segunda Câmara

TCU - Acórdão nº 13091_2019 - Segunda Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Enviado por Guilherme Affonso dos Reis em 19/12/19 18:08 APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTO IRREGULAR DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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