Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

null Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5348

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5348 (Versão 1.0)

Miniatura Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 29/11/19 17:33 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE
DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO
CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA
FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de
remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em
condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n.
870.947, com repercussão geral (Tema 810).
2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se
estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de
poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública,
configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Pré-visualizar
1 de 33

Gestor DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal



Conteúdo de Responsabilidade da DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal
Email: dilep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-3085