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null Acórdão nº 11407_2019 - Segunda Câmara (BJ 289)

Acórdão nº 11407_2019 - Segunda Câmara (BJ 289) (Versão 1.1)

Miniatura Enviado por Ana Amelia Megale Dutra Escalante em 27/11/19 13:14 SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 51/1985. POLICIAL FEDERAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA LEI 3.313/1957. RETORNO À ATIVIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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