Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CJF

CJF - Resolução nº 606, de 6.12.2019, DOU 1 de 10.12.2019

Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008. (Auxílio-moradia)

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CJF - Resolução nº 605, de 27.11.2019, DOU 1 de 3.12.2019

Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão do auxílio-transporte, do...

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CJF - Resolução nº 596, de 30.10.2019, DOU 1 de 7.11.2019

Dispõe sobre a regulamentação da ausência de servidor público para participar de eventos de natureza sindical, mediante compensação das horas não trabalhadas, e sobre o abono do registro de ponto...

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CNJ

CNJ - Resolução nº 294, de 18.12.2019, DJE de 19.12.2019

Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.

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CNJ - Resolução nº 305, de 17.12.2019, DJE de 18.12.2019

Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.

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CNJ - Consulta nº 0009028-55.2019.2.00.0000

PROCEDIMENTO DE CONSULTA. ARTIGO 89 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSEHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. QUESTÃO EM TESE APRESENTADA COMO DÚVIDA. CONHECIMENTO. ELEIÇÃO PARA CARGOS DE DIREÇÃO DOS TRIBUNAIS....

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CNJ - Pedido de Providências nº 0009352-45.2019.2.00.0000

"Cuida-se de pedido de providências no qual o Tribunal Superior do Trabalho – TST solicita autorização para efetuar pagamento de valores retroativos quando tratarem de vantagens rotineiramente...

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CNJ - Resolução nº 298, de 22.10.2019, DJE de 3.12.2019

Altera a Resolução nº 227/2016, de 14 de junho de 2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário.

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CNJ - Portaria nº 193, de 19.11.2019, DJE de 20.11.2019

Institui e regulamenta o Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça.

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CNJ - Pedido de Providências nº 0003617-31.2019.2.00.0000

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A MAGISTRADA. PROVIMENTO N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO N. 31/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0010124-76.2017.2.00.0000

PEDIDO DA ANAMATRA PARA QUE O TRT-6 EFETUASSE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PAE – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DECISÃO NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDEFERINDO O...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0000014-47.2019.2.00.0000

RECOMENDAÇÃO CNJ N. 31/2018. VEDAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO PROVIMENTO Nº 64/2017. REFERENDO. 1. Recomendação nº 31, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a vedação de...

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CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0008290-04.2018.2.00.0000

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. PERMUTA. AJUDA DE CUSTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/2017. PERDA DE EFICÁCIA. RESTABELECIMENTO. ART. 54 DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. APLICABILIDADE DO...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0003066-85.2018.2.00.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA – GAS. PAGAMENTO A SERVIDOR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O art. 17 da Lei nº 11.416 prevê que a...

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CNJ - Procedimento de Competência de Comissão nº 0009486-09.2018.2.00.0000

COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 227/2016. TELETRALHO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO APROVADA. 1. Alteração da Resolução CNJ nº 227/2016 regulamenta o...

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CNJ - Ato Normativo nº 0002026-39.2016.2.00.0000

Acompanhamento externo da Resolução CNJ nº 270_2018 (uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e...

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CSJT

CSJT - Procedimento de Controle Administrativo nº 0010003-23.2019.5.90.0000

"1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), instaurado pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV, no âmbito do Conselho Superior da...

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CSJT - Ato nº 264_2019, DEJT de 20.12.2019

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do grupo instituído para atualizar os estudos acerca da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de...

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CSJT e TST - Ato Conjunto nº 39, de 16.12.2019, BI de 19.12.2019

Institui o Programa de Valorização e Reconhecimento do Desempenho de Excelência dos Servidores do TST e do CSJT - “Valeu!” – Valorizando pessoas que fazem a diferença.

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CSJT - Resolução nº 254, de 22.11.2019, DEJT de 5.12.2019

Dispõe sobre a reposição de valores recebidos indevidamente e o ressarcimento de danos causados ao erário por magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Justiça do Trabalho de...

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CSJT - Pedido de Providências nº 0007153-98.2019.5.90.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE QUORUM NO TRT DE ORIGEM PARA DELIBERAR SOBRE DEVOLUÇÃO DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIO RECEBIDO EM VIRTUDE DE FÉRIAS. ATUAÇÃO DO CSJT. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS....

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CSJT - Ato nº 257_2019, DEJT de 6.12.2019

Aprova o Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2020.

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CSJT - Pedido de Providências nº 0009753-92.2019.5.90.0000

"Trata-se de Pedido de Providências formulado pela ANAJUSTRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, com pedido de medida liminar, em face dos atos dos Tribunais Regionais do...

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CSJT - Resolução nº 253, de 22.11.2019, DEJT de 4.12.2019

Dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

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CSJT - Consulta nº 0003001-07.2019.5.90.0000

CONSULTA.TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12.ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DE SOBREAVISO NOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS REALIZADOS AOS SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E RECESSO FORENSE....

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TST - Resolução Administrativa nº 2112, de 4.11.2019, DEJT de 6.11.2019

Referenda o Ato GP nº 407, de 9 de outubro de 2019, praticado pelo Exmo. Ministro Presidente do Tribunal, que estabelece o Sistema de Governança Institucional do Tribunal Superior do Trabalho.

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CSJT - Resolução nº 250, de 25.10.2019, DEJT de 7.11.2019

Altera a Resolução CSJT nº 244, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º...

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CSJT - Resolução nº 248, de 25.10.2019, DEJT de 7.11.2019

Dispõe sobre a uniformização, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, dos procedimentos internos a serem adotados acerca dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV)...

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CSJT - Consulta nº 0001051-60.2019.5.90.0000

CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS EM RECESSO FORENSE ANTERIORES AO DE 2017/2018. Resta esclarecido que o direito do servidor de optar, pelo...

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CSJT - Pedido de Providências nº 0007951-88.2018.5.90.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. PRETENSÕES FORMULADAS POR SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO...

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CSJT - Pedido de Providências nº 0003203-81.2019.5.90.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INCLUSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO CSJT. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. Considerando...

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CSJT - Pedido de Providências nº 7905-70.2019.5.90.0000

Trata-se de Pedido de Providências formulado pela ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, contra ato administrativo do Conselho Superior da...

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Ministério da Economia

INSS - Portaria nº 914, de 13.1.2020, DOU 1 de 14.1.2020

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº...

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Receita Federal - Solução de Consulta COSIT nº 292, de 7.11.2019, DOU 1 de 19.12.2019

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE...

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Secretaria de Previdência - Portaria nº 38, de 19.12.2019, DOU 1 de 20.12.2019

Institui grupo de trabalho com o objetivo de avaliar minuta da Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP) de que trata o § 22 do art. 40 da Constituição Federal e propor o seu aperfeiçoamento.

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Receita Federal - Solução de Consulta COSIT nº 294, de 12.12.2019, DOU 1 de 20.12.2019

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - IRRF. Auxílio-Creche. "Os valores pagos a título de auxílio-creche, conforme o Programa de Assistência Pré-escolar no âmbito de órgão do Poder...

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ME - Nota Técnica SEI nº 12212_2019-ME

ANÁLISE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS.

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ME - Notícia (12.11.2019)

Congresso promulga Nova Previdência: confira as principais mudanças. (Fonte: Portal de Notícias da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia)

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ME - SEDGGD - Instrução Normativa nº 207, de 21.10.2019, DOU 1 de 22.10.2019

Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

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ME - Nota Técnica SEI nº 3917

Pagamento do adicional de insalubridade a servidor em gozo de licença à paternidade.

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OUTROS

CGU - Instrução Normativa nº 17, de 20.12.2019, DOU 1 de 26.12.2019

Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

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Decreto nº 10.188, de 20.12.2019, DOU 1 de 23.12.2019

Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores...

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MPU - Portaria nº 145, de 12.12.2019

Altera a Portaria PGR/MPU nº 705, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por tempo de serviço aos membros do Ministério Público da União, e a Portaria PGR/MPU nº...

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Decreto nº 10.139, de 28.11.2019, DOU 29.11.2019

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

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Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, DOU de 13.11.2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

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Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019, DOU 2.10.2019

Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

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STF

STF - Recurso Extraordinário nº 638.115 (Certidão de julgamento)

“O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão...

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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1147, DOU 1 de 4.11.2019

Direito Administrativo. Ação Direta de inconstitucionalidade. Resoluções do TRT - 3ª Região. Transformação de cargos em comissão, criação de funções comissionadas e instituição de gratificações...

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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5348

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM...

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STF - Recurso Extraordinário nº 1.177.366

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE...

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TCU

TCU - Acórdão nº 3149_2019 - Plenário

REPRESENTAÇÃO. MPF. TRT 15ª REGIÃO (CAMPINAS). NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA, AO TRT-15. MATÉRIA...

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TCU - Acórdão nº 14562_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE “QUINTOS”....

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TCU - Acórdão nº 14559_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO...

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TCU - Acórdão nº 14557_2019 - Primeira Câmara

ATO INICIAL DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODOS ANTERIORES A 8/4/1998. CONFORMIDADE COM OS NORMATIVOS...

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TCU - Acórdão nº 14576_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". NOVO ENTENDIMENTO ACÓRDÃO 1599/2019 - TCU - PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO...

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TCU - Acórdão nº 13096_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40,...

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TCU - Acórdão nº 13091_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTO IRREGULAR DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 13072_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE EM RAZÃO DE INCLUSÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO ILEGAL. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

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TCU - Acórdão nº 13071_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE PROVENTOS...

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TCU - Acórdão nº 13070_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE PROVENTOS...

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TCU - Acórdão nº 13069_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS...

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TCU - Acórdão nº 13063_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS". "OPÇÃO". EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES....

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TCU - Acórdão nº 13061_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE PROVENTOS...

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TCU - Acórdão nº 14577_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". NOVO ENTENDIMENTO ACÓRDÃO 1599/2019 - TCU - PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO...

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TCU - Acórdão nº 14574_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". NOVO ENTENDIMENTO ACÓRDÃO 1599/2019 - TCU - PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO...

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TCU - Acórdão nº 14572_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". NOVO ENTENDIMENTO ACÓRDÃO 1599/2019 - TCU - PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO...

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TCU - Acórdão nº 14571_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". NOVO ENTENDIMENTO ACÓRDÃO 1599/2019 - TCU - PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO...

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TCU - Acórdão nº 14566_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO...

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TCU - Acórdão nº 14564_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE...

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TCU - Acórdão nº 14548_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM ORIUNDA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998, QUE LIMITA OS...

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TCU - Acórdão nº 14547_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM ORIUNDA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998, QUE LIMITA OS...

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TCU - Acórdão nº 14546_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM ORIUNDA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998, QUE LIMITA OS...

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TCU - Acórdão nº 14545_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 14542_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 14120_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 14119_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 14115_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 14114_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 14108_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Portaria nº 378, de 5.12.2019, Boletim TCU nº 233_2019

Dispõe sobre as orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas...

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TCU - Decisão Normativa nº 178_2019

Dispõe acerca das prestações de contas anuais da Administração Pública Federal referentes ao exercício de 2019, que devem ser apresentadas em 2020, especificando a forma, os elementos de conteúdo,...

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TCU - Acórdãos nºs 13265 e 13266_2019 - Segunda Câmara

Determina o sobrestamento dos processos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5 (vantagem da opção e quintos-décimos).

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TCU - Acórdão nº 12275_2019 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. TRT-15. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ADVOCACIA SEM A COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INGRESSO NA MAGISTRATURA POSTERIOR À EC 20/1998. DICÇÃO DADA À...

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TCU - Acórdão nº 12269_2019 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” À SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE...

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TCU - Acórdão nº 2643_2019 - Plenário (BJ 289)

RECURSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES COM BASE NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE DADOS SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS DE MINISTROS E PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO...

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Acórdão nº 11407_2019 - Segunda Câmara (BJ 289)

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 51/1985. POLICIAL FEDERAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO...

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TCU - Acórdão nº 12186_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANISTIADO, COM A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO...

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TCU - Acórdão nº 12171_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE...

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TCU - Acórdão nº 12169_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE...

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TCU - Acórdão nº 11874_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” E DE “QUINTOS INCORPORADOS” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 11871_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 11868_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. MEMBRO DA MAGISTRATURA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ESTÁGIO E DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ADVOCATÍCIA SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...

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TCU - Acórdão nº 11858_2019 - Primeira Câmara (BJ 287)

APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. INTEGRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. DISTINÇÃO. ILEGALIDADE.

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TCU - Acórdão nº 11857_2019 - Primeira Câmara (BJ 287)

APOSENTADORIAS. LEGALIDADE DE QUATRO ATOS. ILEGALIDADE DE UM ATO. COMPUTO DE PERÍODO COMO ALUNA BOLSISTA PARA TEMPO DE SERVIÇO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

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TCU - Acórdão nº 11472_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 11471_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 11413_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RUBRICA REFERENTE À “OPÇÃO”. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SUPERIORES AOS DO CARGO NA ATIVIDADE....

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TCU - Acórdão nº 11411_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40,...

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