Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CJF

CJF - Resolução nº 596, de 30.10.2019, DOU 1 de 7.11.2019

Dispõe sobre a regulamentação da ausência de servidor público para participar de eventos de natureza sindical, mediante compensação das horas não trabalhadas, e sobre o abono do registro de ponto...

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CNJ

CNJ - Portaria nº 193, de 19.11.2019, DJE de 20.11.2019

Institui e regulamenta o Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça.

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CNJ - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei nº 0005933-17.2019.2.00.0000

PARECER DE MÉRITO SOBRE AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2020 DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO INTEGRANTES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO SUJEITOS AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0003617-31.2019.2.00.0000

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A MAGISTRADA. PROVIMENTO N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO N. 31/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0010124-76.2017.2.00.0000

PEDIDO DA ANAMATRA PARA QUE O TRT-6 EFETUASSE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PAE – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DECISÃO NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDEFERINDO O...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0000014-47.2019.2.00.0000

RECOMENDAÇÃO CNJ N. 31/2018. VEDAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO PROVIMENTO Nº 64/2017. REFERENDO. 1. Recomendação nº 31, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a vedação de...

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CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0008290-04.2018.2.00.0000

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. PERMUTA. AJUDA DE CUSTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/2017. PERDA DE EFICÁCIA. RESTABELECIMENTO. ART. 54 DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. APLICABILIDADE DO...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0003066-85.2018.2.00.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA – GAS. PAGAMENTO A SERVIDOR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O art. 17 da Lei nº 11.416 prevê que a...

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CNJ - Procedimento de Competência de Comissão nº 0009486-09.2018.2.00.0000

COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 227/2016. TELETRALHO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO APROVADA. 1. Alteração da Resolução CNJ nº 227/2016 regulamenta o...

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CNJ - Ato Normativo nº 0002026-39.2016.2.00.0000

Acompanhamento externo da Resolução CNJ nº 270_2018 (uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0004588-16.2019.2.00.0000

Decisão acerca do reestabelecimento dos efeitos da Recomendação nº 31/2018, do CNJ, que trata de autorização prévia do CNJ para pagamento de verbas remuneratórias ou indenizatórias para magistrados...

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CNJ - Ato Normativo nº 0006317-77.2019.2.00.0000

ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. APROVADA. 1. Resolução que regulamenta o programa de assistência à saúde...

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CNJ - Consulta nº 0005346-92.2019.2.00.0000

Requer a manifestação do CNJ a fim de evitar a ocorrência de nepotismo e afronta às regras estabelecidas pelo Conselho.

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CSJT

TST - Resolução Administrativa nº 2112, de 4.11.2019, DEJT de 6.11.2019

Referenda o Ato GP nº 407, de 9 de outubro de 2019, praticado pelo Exmo. Ministro Presidente do Tribunal, que estabelece o Sistema de Governança Institucional do Tribunal Superior do Trabalho.

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CSJT - Resolução nº 250, de 25.10.2019, DEJT de 7.11.2019

Altera a Resolução CSJT nº 244, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º...

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CSJT - Resolução nº 248, de 25.10.2019, DEJT de 7.11.2019

Dispõe sobre a uniformização, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, dos procedimentos internos a serem adotados acerca dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV)...

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CSJT - Consulta nº 0001051-60.2019.5.90.0000

CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS EM RECESSO FORENSE ANTERIORES AO DE 2017/2018. Resta esclarecido que o direito do servidor de optar, pelo...

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CSJT - Pedido de Providências nº 0007951-88.2018.5.90.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. PRETENSÕES FORMULADAS POR SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO...

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CSJT - Pedido de Providências nº 0003203-81.2019.5.90.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INCLUSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO CSJT. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. Considerando...

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CSJT - Pedido de Providências nº 7905-70.2019.5.90.0000

Trata-se de Pedido de Providências formulado pela ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, contra ato administrativo do Conselho Superior da...

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CSJT - Resolução nº 243, de 28.6.2019, DEJT de 3.7.2019

Dispõe sobre a Logomarca Única da Justiça do Trabalho, o Manual da Identidade Visual, a Gestão da Identidade Visual da Justiça do Trabalho e a Padronização de Exibição dos Conteúdos nas Páginas...

Documento

CSJT - Ato nº 178, de 6.9.2019, DEJT de 6.9.2019

Altera a Resolução CSJT N.º 244, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º...

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CSJT - Procedimento de Controle Administrativo nº 1201-41.2019.5.90.0000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Pagamento de despesas de exercícios anteriores - Aproveitamento de tempo de serviço. Reenquadramento de servidor. Inviável o aproveitamento de tempo de...

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CSJT e TST - Ato Conjunto nº 19, de 19.7.2019, DOU 1 de 22.7.2019

Altera O Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 5/2019, que "divulga, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2019".

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CSJT - Processo Nº CSJT-PCA-1000390-64.2019.5.90.0000

Despacho que defere pedido liminar, ad referendum do Conselho, para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região se abstenha de realizar pagamento de vantagens de incorporação de...

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CSJT - Resolução nº 244, de 28.6.2019, DEJT de 4.7.2019

Dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

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CSJT - Processo nº CSJT-AN-4804-25.2019.5.90.0000

ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA A MAGISTRADO EM VIRTUDE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE AUXÍLIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º...

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CSJT - Processo nº CSJT-PP-101-51.2019.5.90.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS EM DOBRO A MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS PELA ATUAÇÃO EM PLANTÕES JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de...

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Ministério da Economia

ME - Notícia (12.11.2019)

Congresso promulga Nova Previdência: confira as principais mudanças. (Fonte: Portal de Notícias da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia)

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ME - SEDGGD - Instrução Normativa nº 207, de 21.10.2019, DOU 1 de 22.10.2019

Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

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ME - Nota Técnica SEI nº 3917

Pagamento do adicional de insalubridade a servidor em gozo de licença à paternidade.

Documento

ME - SEDGGD - Instrução Normativa nº 201, de 11.9.2019, DOU 1 de 12.9.2019

Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil...

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ME - Portaria nº 357, de 2.9.2019, DOU 1 de 4.9.2019

Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, como cedente ou cessionária, quando da cessão ou requisição...

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OUTROS

Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, DOU de 13.11.2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

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Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019, DOU 2.10.2019

Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

Documento

Lei nº 13.872, de 17.9.2019, DOU 1 de 18.9.2019

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Documento

Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019, DOU 1 de 9.9.2019

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a...

Documento

Decreto nº 9.929, de 22.7.2019, DOU 1 de 23.7.2019

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.

Documento

Decreto nº 9.916, de 18.7.2019, DOU 1 de 19.7.2019

Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Documento

Medida Provisória nº 888, de 18.6.2019, DOU 1 de 19.7.2019

Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

Documento

Emenda Constitucional nº 101, de 3.7.2019, DOU 1 de 4.7.2019

Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37,...

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STF

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.147, DOU 1 de 4.11.2019

Direito Administrativo. Ação Direta de inconstitucionalidade. Resoluções do TRT - 3ª Região. Transformação de cargos em comissão, criação de funções comissionadas e instituição de gratificações...

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STF - Recurso Extraordinário nº 1.177.366

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE...

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STF - Portaria nº 322, de 12.9.2019, DJE de 16.9.2019

Transfere a data do ponto facultativo do dia 28 de outubro para 31 de outubro de 2019.

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Conjur - Notícia (6.9.2019)

Lewandowski suspende decisão do TCU e libera juíza para presidir AJD. (Referência: Acórdão TCU nº 1904_2019 - Plenário) (Fonte: Portal de Notícias do Consultor Jurídico)

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STJ

STJ - Resolução STJ-GP nº 15, de 18.7.2019, DJE de 22.7.2019

Regulamenta a concessão e o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no Superior Tribunal de Justiça.

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TCU

Acórdão nº 11471_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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Acórdão nº 10630_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDA CONCESSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 193 DA LEI Nº 8.112, DE 1990. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.

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Acórdão nº 10641_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” PREVISTA NO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. OFENSA...

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Acórdão nº 10639_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” PREVISTA NO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. OFENSA...

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Acórdão nº 10638_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RUBRICA REFERENTE À “OPÇÃO”. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATINENTE À IMPOSSIBILIDADE DE SEREM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SUPERIORES AOS DO CARGO NA ATIVIDADE....

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Acórdão nº 11088_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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Acórdão nº 11087_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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Acórdão nº 11086_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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Acórdão nº 11085_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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Acórdão nº 11077_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PAGAMENTO CUMULATIVO COM QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS, RESULTANDO EM PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO...

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Acórdão nº 11076_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PAGAMENTO CUMULATIVO COM QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS, RESULTANDO EM PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO...

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Acórdão nº 11074_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PAGAMENTO CUMULATIVO COM QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS, RESULTANDO EM PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO...

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Acórdão nº 11070_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGEM DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998, QUE LIMITOU O PAGAMENTO DE PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO NO...

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Acórdão nº 11858_2019 - Primeira Câmara (BJ 287)

APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. INTEGRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. DISTINÇÃO. ILEGALIDADE.

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Acórdão nº 11857_2019 - Primeira Câmara (BJ 287)

APOSENTADORIAS. LEGALIDADE DE QUATRO ATOS. ILEGALIDADE DE UM ATO. COMPUTO DE PERÍODO COMO ALUNA BOLSISTA PARA TEMPO DE SERVIÇO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

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Acórdão nº 12186_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANISTIADO, COM A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO...

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Acórdão nº 12171_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE...

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Acórdão nº 12169_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE...

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Acórdão nº 11874_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” E DE “QUINTOS INCORPORADOS” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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Acórdão nº 11871_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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Acórdão nº 11868_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. MEMBRO DA MAGISTRATURA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ESTÁGIO E DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ADVOCATÍCIA SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...

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Acórdão nº 2643_2019 - Plenário

RECURSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES COM BASE NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE DADOS SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS DE MINISTROS E PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO...

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Acórdão nº 11413_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RUBRICA REFERENTE À “OPÇÃO”. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SUPERIORES AOS DO CARGO NA ATIVIDADE....

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Acórdão nº 11411_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40,...

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Acórdão nº 11401_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDO PAGAMENTO DA VANTAGEM COMO “OPÇÃO”. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

Documento

Acórdão nº 11400_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDO PAGAMENTO DA VANTAGEM COMO “OPÇÃO”. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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Acórdão nº 11397_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDÍCIOS DE INDEVIDO PAGAMENTO DA VANTAGEM COMO “OPÇÃO”. LONGO TEMPO ENTRE A VIGÊNCIA DO ATO E O ENVIO AO TCU, REFORÇANDO OS INDÍCIOS SOBRE A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS GESTORES...

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Acórdão nº 11384_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. REGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE OPÇÃO DE FUNÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES.

Documento

Acórdão nº 11472_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 10429_2019 - Primeira Câmara (BJ 284)

APOSENTADORIA. TEMPO RURAL AVERBADO SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMPO INSALUBRE PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. CONSIDERAÇÕES. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO, COM RECUSA DE...

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TCU - Acórdão nº 11872_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 2646_2019 - Plenário

APOSENTADORIA. CONSTATAÇÃO, EM PRIMEIRO MOMENTO, DE PAGAMENTO IRREGULAR DE QUINTOS/DÉCIMOS DE PERÍODOS DE FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS A 8/4/1998. APRECIAÇÃO PELA ILEGALIDADE DO ATO. VERIFICAÇÃO...

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TCU - Acórdão nº 11079_2019 - Primeira Câmara (BJ 285)

PENSÃO CIVIL. HABILITAÇÃO DA VIÚVA PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA E DOS NETOS PARA PENSÃO TEMPORÁRIA NA CONDIÇÃO DE PESSOAS DESIGNADAS. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AO FALECIMENTO DO...

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TCU - Acórdão nº 8208_2019 - Segunda Câmara

ATOS SUJEITOS A REGISTRO. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO DE ALTERAÇÃO DA APOSENTADORIA CONSIDERADO LEGAL PELO ACÓRDÃO 14/2019 - 1ª CÂMARA. INUTILIDADE...

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TCU - Acórdão nº 10606_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DA VANTAGEM OPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 40, CAPUT E §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES

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TCU - Acórdão nº 10589_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE...

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TCU - Acórdão nº 2454_2019 - Plenário

ACOMPANHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL CONCERNENTES AO 1º QUADRIMESTRE DE 2019. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS LIMITES FIXADOS E...

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TCU - Acórdão nº 9551_2019 - Segunda Câmara (BJ 284)

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. REDUTOR DE 30% PREVISTO NO ARTIGO 40, INCISO I, CF/88, SOBRE MONTANTE DO BENEFÍCIO QUE ULTRAPASSAR O TETO DO RGPS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 9549_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS APÓS 8/4/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 9537_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES. 1. É vedado o...

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TCU - Acórdão nº 8699_2019 - Segunda Câmara (BJ 283)

PENSÕES CIVIS RELATIVAS A TRÊS EX-SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. NETA DESIGNADA BENEFICIÁRIA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL.LEGALIDADE DO ATO ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO...

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TCU - Acórdão nº 8211_2019 - Segunda Câmara

ATOS DE ADMISSÃO. FALTA DE PRÉVIA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL PARA A POSSE. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCEPCIONALIDADE. LEGALIDADE DOS ATOS.

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TCU - Acórdão nº 2275_2019 - Plenário

REVISÃO DE OFÍCIO. ATO DE ADMISSÃO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL E DE ANTECEDENTES CRIMINAIS....

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TCU - Acórdão nº 9903_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART....

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TCU - Acórdão nº 9900_2019 - Segunda Câmara

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR SOB GUARDA EM RELAÇÃO A INSTITUIDOR PARA DEFERIMENTO DE PENSÃO CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO...

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TCU - Acórdão nº 9884_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 9883_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 9867_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO CONSIDERADO ILEGAL. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVENTOS CALCULADOS CORRETAMENTE. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO. ACÓRDÃO COM ERRO...

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TCU - Acórdão nº 9865_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA NA ATIVIDADE....

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TCU - Acórdão nº 9863_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES....

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TCU - Acórdão nº 9861_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO...

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