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AGU

PARECER AGU GMF Nº 06

DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISCIPLINAR. ANALOGIA COM O DIREITO PENAL. ABANDONO DE CARGO. NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA.

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AGU - NOTÍCIA (19.9.2017)

AGU PEDE SUSPENSÃO DE AÇÕES EM QUE FILHAS DE SERVIDORES TENTAM MANTER PENSÃO INDEVIDA.

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CSJT

CSJT - PROCESSO Nº CSJT-PCA-1352-46.2015.5.90.0000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DA PORTARIA GP Nº 1179 DO TRT DA 8ª REGIÃO. APARENTE CONTRARIEDADE COM AS RESOLUÇÕES DO CSJT NºS 14/2005, 39/2007 E 101/2012....

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CSJT - PROCESSO Nº CSJT-Cons-9301-53.2017.5.90.0000

CONSULTA. EFEITOS DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NAS FÉRIAS DOS MAGISTRADOS. SUSPENSÃO PARA O DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DO TÉRMINO DO REFERIDO AFASTAMENTO.

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CSJT - PROCESSO Nº CSJT-PP-3701-51.2017.5.90.0000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. REVISÃO DE VALORES. RESTRIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016. IMPOSSIBILIDADE.

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CSJT - RESOLUÇÃO Nº 207, DE 29.9.2017, DEJT DE 10.11.2017

ALTERA A RESOLUÇÃO CSJT Nº 151, DE 29 DE MAIO DE 2015, QUE INCORPORA A MODALIDADE DE TELETRABALHO ÀS PRÁTICAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DE...

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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 35, DE 6.9.2017, DEJT DE 11.9.2017

Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15, de 5 de junho de 2008, que instituiu o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

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CSJT E TST - ATO CONJUNTO Nº 15, DE 5.6.2008, DJE DE 8.9.2017 (REPUBLICAÇÃO)

INSTITUI O DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ESTABELECE NORMAS PARA ENVIO, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

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CSJT - RESOLUÇÃO Nº 203, DE 25.8.2017, DJE DE 5.9.2017

DISPÕE SOBRE PORTE DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EM FUNÇÃO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

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CSJT - RESOLUÇÃO Nº 199, DE 25.8.2017, DJE DE 5.9.2017

REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS MAGISTRADOS, SERVIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

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CSJT - RESOLUÇÃO Nº 204, DE 25.8.2017, DJE DE 5.9.2017

REGULAMENTA O BANCO DE HORAS E O DESCONTO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE FALTAS OU ATRASOS DE SERVIDORES NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

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CSJT - RESOLUÇÃO Nº 198, DE 25.8.2017, DJE DE 5.9.2017

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ATINENTES À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

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CSJT - RESOLUÇÃO Nº 196, DE 30.6.2017, DJE DE 5.9.2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DOS QUADROS DE PESSOAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.

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CSJT - RESOLUÇÃO Nº 200, DE 25.8.2017, DJE DE 5.9.2017

INSTITUI O CENTRO DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS – CEduc-JT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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MPOG

MPOG - NOTA TÉCNICA Nº 15140_2017-MP, DE 6.9.2017

TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE - ATIVIDADE AUTÔNOMA E EMPREGO CELETISTA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/1990.

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OUTROS

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO Nº 9.162, DE 27.9.2017, DOU DE 28.9.2017

Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE 26 DE JULHO DE 2017

Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de...

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEI Nº 13.466, DE 12.7.2017, DOU DE 13.7.2017

Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

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STF

TCU

TCU - ACÓRDÃO 9470_2017 - SEGUNDA CÂMARA (BJ 196)

PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. INSTITUIDOR NÃO ERA DETENTOR DA GUARDA DOS SOBRINHOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSÁRIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ILEGALIDADE DESSAS CONCESSÕES. NEGATIVA...

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TCU - ACÓRDÃO 9369_2017 - SEGUNDA CÂMARA (BJ 195)

APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE QUINTOS A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, COMPLEMENTARMENTE AO SUBSÍDIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO...

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TCU - ACÓRDÃO 8721_2017 - SEGUNDA CÂMARA (BJ 194)

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INOBSERVÃNCIA DA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 40, § 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. [BJ 194: PESSOAL. PENSÃO...

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TCU - ACÓRDÃO 8721_2017 - SEGUNDA CÂMARA (BP 50)

PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART. 29 DA LEI 3.765/1960. ILEGALIDADE DE UM ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS, COM DETERMINAÇÃO...

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TCU - ACÓRDÃO 8673_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BP 50)

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA QUE VIVA NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO INSTITUIDOR ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO....

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TCU - ACÓRDÃO 8512_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BP 50)

APOSENTADORIA. ATOS INICIAIS E DE ALTERAÇÃO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GADF COM QUINTOS. ILEGALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA 280 DO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM...

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TCU - ACÓRDÃO 2000_2017 - PLENÁRIO (BP 50)

AGRAVO CONTRA MEDIDA CAUTELAR. REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.464/2017 QUE INSTITUIU O BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE À CARREIRA DE AUDITORIA...

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TCU - ACÓRDÃO 9786_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS DECORRENTES DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS AO INSTITUIDOR DE PENSÃO EM CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. OITIVA DA BENEFICIÁRIA. RAZÕES APRESENTADAS...

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TCU - ACÓRDÃO 9393_2017 - SEGUNDA CÂMARA

PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIO DERIVADO DOS PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. PARIDADE. NÃO INDICAÇÃO DESSE FUNDAMENTO LEGAL NA PORTARIA EMITIDA PELO ÓRGÃO....

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TCU - ACÓRDÃO 9390_2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. VANTAGEM DE OPÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA DE MAIOR VALOR NÃO EXERCIDA PELO PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO. CÁLCULO BASEADO NA FC IMEDIATAMENTE INFERIOR, MESMO SE NÃO OCUPADA POR DOIS ANOS....

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TCU - ACÓRDÃO 9381_2017 - SEGUNDA CÂMARA

PENSÃO CIVIL. GENITOR COMO BENEFICIÁRIO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM PROVENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

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TCU - ACÓRDÃO 9211_2017 - SEGUNDA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO BÔNUS DE 17%...

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TCU - ACÓRDÃO 9207_2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO BÔNUS DE 17% PREVISTO NO ART. 8º...

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TCU - ACÓRDÃO 9191_2017 - SEGUNDA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ATO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITOS...

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TCU - ACÓRDÃO 9190_2017 - SEGUNDA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA ILEGAL EM RAZÃO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A LEI 9.624/1998. CONHECIMENTO. PAGAMENTO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APRECIAÇÃO DO...

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TCU - ACÓRDÃO 2190_2017 - PLENÁRIO (BJ 193)

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. VERIFICAÇÃO DA APURAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL EM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM ABATIMENTO DE PARCELAS EXTRATETO....

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TCU - ACÓRDÃO 8937_2017 - SEGUNDA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ATO ILEGAL EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ENTRE 1998 E 2000. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF COM EFEITOS SOBRE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO...

TCU - ACÓRDÃO 8936_2017 - SEGUNDA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA ILEGAL EM RAZÃO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A LEI 9.624/1998. CONHECIMENTO. PAGAMENTO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APRECIAÇÃO DO...

TCU - ACÓRDÃO 8935_2017 - SEGUNDA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ATO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITOS...

TCU - ACÓRDÃO 8588_2017 - SEGUNDA CÂMARA (BJ 191)

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 (8/4/1998) E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001 (4/9/2001). OFENSA EXPLÍCITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE....

TCU - ACÓRDÃO 8812_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 191)

CONCESSÃO DE PENSÕES CIVIS. SR-INCRA/BA. HABILITAÇÃO CONCOMITANTE DA VIÚVA E DA COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE PROVAS ROBUSTAS DA CONVIVÊNCIA....

TCU - ACÓRDÃO 8840_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

PESSOAL. APOSENTADORIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TEMPO DE ADVOCACIA AVERBADO SEM O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. ENUNCIADO...

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TCU - ACÓRDÃO 8524_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 189)

PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DOS PERÍODOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990 CASO ATENDIDOS OS...

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TCU - ACÓRDÃO 8838_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DESTACADO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 232 DA LC 75/1993 APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO...

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TCU - ACÓRDÃO 8797_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

SUMÁRIO: APOSENTADORIA DEFERIDA A JUIZ CLASSISTA COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.903/1981 PARA A INATIVAÇÃO DE JUÍZES...

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TCU - ACÓRDÃO 8792_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA EM CARGO DISTINTO DAQUELE PARA O QUAL O INTERESSADO CUMPRIU OS REQUISITOS DE INATIVAÇÃO, CONSIDERANDO O FUNDAMENTO LEGAL ADOTADO NO ATO. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO CARGO PARA O...

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TCU - ACÓRDÃO 8513_2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. JUIZ DO TRABALHO TITULAR. TEMPO DE ADVOCACIA SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATO CONSIDERADO ILEGAL. EXCLUSÃO DESSE PERÍODO E AVERBAÇÃO DE NOVOS TEMPOS DE SERVIÇO....

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TCU - ACÓRDÃO 1961_2017 - PLENÁRIO

CONSULTA. REVERSÃO À ATIVIDADE. DE SERVIDOR QUE CONVERTEU LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À...

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TCU - ACÓRDÃO 6119_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIOS REAJUSTADOS INDEVIDAMENTE PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS, CONTRARIANDO O ART. 6º-A DA EC 41/2003, ALTERADA PELA EC 70/2012. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. BENEFICIOS...

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TCU - ACÓRDÃO 6112_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS DECORRENTES DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS AO INSTITUIDOR DE PENSÃO EM CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. OITIVA DA BENEFICIÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO....

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TCU - ACÓRDÃO 5242_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 181)

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 ANOS BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR....

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TCU - ACÓRDÃO 5240_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 181)

ATOS DE ADMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE RELATIVAMENTE AO PREENCHIMENTO DE UMA DAS VAGAS ORIUNDAS DE REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE REALIZADA DE...

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TCU - ACÓRDÃO 5230_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. MEMBROS DA MAGISTRATURA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS O ADVENTO DA EC 41/2003. CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DA LEI 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE SE...

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TCU - ACÓRDÃO 1429_2017 - PLENÁRIO

CONSULTA. PAGAMENTO DE VPNI ORIUNDA DE QUINTOS/DÉCIMOS A NOVO MEMBRO DO STJ ADQUIRIDA ANTERIORMENTE COMO MAGISTRADO OU MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA....

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TCU - ACÓRDÃO 1555_2017 PLENÁRIO (BJ 182)

[BJ 182: COMPETÊNCIA DO TCU. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CONTROLE PRÉVIO. PODER DISCRICIONÁRIO. GESTOR. Não pode o TCU substituir a Administração na atividade de promover a gestão pública, de modo a...

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TCU - ACÓRDÃO 6105_2017 PRIMEIRA CÂMARA (BJ 183)

APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FUNASA/MA. LEGALIDADE E REGISTRO DE DOIS ATOS. CÔMPUTO DE TEMPO DE INATIVIDADE APÓS A EC 20/1998. CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. ACÓRDÃO 1072/2007-PLENÁRIO....

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TCU - ACÓRDÃO 5707_2017 PRIMEIRA CÂMARA (BJ 182)

PENSÕES CIVIS. BENEFICIÁRIOS HABILITADOS NA CONDIÇÃO DE FILHOS MAIORES INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DA INVALIDEZ E/OU DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O INSTITUIDOR....

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TCU - ACÓRDÃO 6097_2017 PRIMEIRA CÂMARA (BJ 183)

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. A simples verificação de...

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TCU - ACÓRDÃO 2006 _ 2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO. FALHAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES

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TCU - ACÓRDÃO 1999 _ 2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

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TCU - ACÓRDÃO 1982 _ 2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. QUESTIONAMENTO QUANTO A TEMPO MÍNIMO EM FUNÇÃO OU CARGO. DILIGÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. LEGALIDADE. REGISTRO.

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TCU - ACÓRDÃO 440 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. ATO INICIAL CONSIDERADO LEGAL. DETERMINAÇÃO PARA REVERSÃO DE COTA, EM RAZÃO DA POSTERIOR PERDA DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA DE UMA DAS BENEFICIÁRIAS....

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TCU - ACÓRDÃO 714 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO INICIAL. ILEGALIDADE DO ATO DE ALTERAÇÃO. CIÊNCIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS 9/4/1998.

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TCU - ACÓRDÃO 452 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DO CARGO DE MAGISTRADO COM OUTRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA MAGISTRATURA COM PROVENTOS DO CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO....

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TCU - ACÓRDÃO 444 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE COM VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO ACUMULÁVEL NA ATIVIDADE (MAGISTÉRIO PÚBLICO). EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO...

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TST

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 35, DE 6.9.2017, DEJT DE 11.9.2017

Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15, de 5 de junho de 2008, que instituiu o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

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TST - ATO Nº 516_2017, DE 27.9.2017, BI DE 29.9.2017

Nos editais de futuros concursos públicos para o provimento de cargos efetivos do Tribunal Superior do Trabalho constarão idênticos prazos para a solicitação de isenção de inscrição pelos...

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TST - ATO Nº 456_2017, DE 8.9.2017, BI DE 8.9.2017

Altera o ATO.CDEP.SEGPES. GDGSET.GP Nº 733/2007, que dispões sobre a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.

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CSJT E TST - ATO CONJUNTO Nº 15, DE 5.6.2008, DJE DE 8.9.2017 (REPUBLICAÇÃO)

INSTITUI O DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ESTABELECE NORMAS PARA ENVIO, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

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TST - ATO Nº 339_2017, de 30.6.2017, BI de 30.6.2017

Autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 1º de agosto a 19 de dezembro de 2017, para auxiliar os Ministros no exame de processos sob sua relatoria.

Documento

TST - ATO Nº 341_2017, DE 30.6.2017, BI DE 30.6.2017

Autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 1º de agosto a 19 de dezembro de 2017, aos servidores de Gabinete de Ministro, da Presidência, Vice-Presidência e...

Documento

TST - ATO Nº 322_2017, DE 27.6.2017, BI DE 30.6.2017

Dispõe sobre o expediente do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 3 a 31 de julho de 2017.

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Conteúdo de Responsabilidade da DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal
Email: dilep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-3085