Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

AGU

AGU - PARECER Nº 5_2016_CGU_AGU, DOU I DE 11.1.2017

I. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DEVE OBSERVAR A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 23.262/DF, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170 DA LEI N. 8.112/1990 ....

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CJF

CJF - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1_2017, DE 2.2.2017, DOU I DE 7.2.2017

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DO ADICIONAL DE DESLOCAMENTO A MAGISTRADOS E SERVIDORES DO CONSELHO E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS NO EXERCÍCIO DE 2017, POR VIAGENS NO...

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CSJT

CSJT - RESOLUÇÃO Nº 180_2017, DE 24.2.2017, DJE DE 6.3.2017

ALTERA A RESOLUÇÃO CSJT N.º 124, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

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CSJT E TST - ATO CONJUNTO Nº 4_2017, DE 1º.3.2017, DOU I DE 3.3.2017

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AUTORIZADOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, ASSIM COMO PARA O REMANEJAMENTO ENTRE PLANOS...

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CSJT - ATO Nº 19_2017, DE 2.2.2017, DJE DE 3.2.2017

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA, NO PERÍODO DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE ABRIL DE 2017, PARA O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE, INSTALADO NA...

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CSJT - ATO Nº 3_2017, DE 12.1.2017, DOU I DE 16.1.2017

TORNAR PÚBLICOS OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS, DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E DA RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE...

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CSJT - ATO Nº 16_2017, DE 27.1.2017, DJE DE 30.1.2017

ALTERA A RESOLUÇÃO CSJT N.º 124, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

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MPOG

MPOG - NOTA INFORMATIVA Nº 360_2017-MP, DE 27.1.2017

PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO QUANDO SE TRATAR DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, DE QUE TRATA A ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 36 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

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MPOG - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1_2017, DE 2.1.2017, DOU I DE 5.1.2017

ORIENTA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - SIPEC, QUANTO AOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS APOSENTADOS E...

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MPOG - PORTARIA Nº 6_2017, DE 16.1.2017, DOU I DE 18.1.2017

DIVULGA O VALOR DO MENOR E MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-NATALIDADE, DE QUE TRATA O ART. 196 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE...

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OUTROS

STJ

STJ - RESOLUÇÃO Nº 1_2017, DE 16.1.2017, DJE DE 19.1.2017

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DE CARGO EM COMISSÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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TCU

TCU - ACÓRDÃO 2006 _ 2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO. FALHAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES

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TCU - ACÓRDÃO 1999 _ 2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

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TCU - ACÓRDÃO 1982 _ 2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. QUESTIONAMENTO QUANTO A TEMPO MÍNIMO EM FUNÇÃO OU CARGO. DILIGÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. LEGALIDADE. REGISTRO.

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TCU - ACÓRDÃO 447_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUTIDOR DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE...

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TCU - ACÓRDÃO 1621_2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001. CÔMPUTO DO TEMPO RESIDUAL...

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TCU - ACÓRDÃO 1624_2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEM A COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DA...

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TCU - ACÓRDÃO 440 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. ATO INICIAL CONSIDERADO LEGAL. DETERMINAÇÃO PARA REVERSÃO DE COTA, EM RAZÃO DA POSTERIOR PERDA DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA DE UMA DAS BENEFICIÁRIAS....

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TCU - ACÓRDÃO 714 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO INICIAL. ILEGALIDADE DO ATO DE ALTERAÇÃO. CIÊNCIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS 9/4/1998.

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TCU - ACÓRDÃO 452 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DO CARGO DE MAGISTRADO COM OUTRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA MAGISTRATURA COM PROVENTOS DO CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO....

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TCU - ACÓRDÃO 444 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE COM VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO ACUMULÁVEL NA ATIVIDADE (MAGISTÉRIO PÚBLICO). EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO...

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TCU - ACÓRDÃO 1116_2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO ATÉ SETEMBRO DE 2001. IMPOSSIBILIDADE. RE 638115 STF. DECISÕES DO TCU. ILEGALIDADE.

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TCU - ACÓRDÃO 437_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 160)

PESSOAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. SUPERVENIÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO. PROVENTOS. (A integralização de proventos, em razão de doença superveniente na inatividade (art....

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TCU - ACÓRDÃO 174_2017 - PLENÁRIO (BJ 160)

GESTÃO ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. ATO JURISDICIONAL. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. (Apenas os atos administrativos relacionados ao exercício da função judicial podem...

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TCU - ACÓRDÃO 359_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 159)

PESSOAL. TETO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. MAGISTRADO. PROVENTOS. VENCIMENTOS. (Nas situações em que houver acumulação de proventos de inatividade ou acumulação de proventos com...

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TCU - ACÓRDÃO 669_2017 - SEGUNDA CÂMARA (BJ 158)

PESSOAL. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA-PRÊMIO. MAGISTRADO. SUBSÍDIO. (Com a entrada em vigor da Lei 11.143/2005, que instituiu o subsídio para a magistratura, as vantagens previstas no art. 184 da...

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TST

TST - ATO Nº 94_2017, DE 2.3.2017, BI DE 3.3.2017

ALTERA O ART. 19 DO ATO.SEGP.GP Nº 478, DE 27 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST.

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TST - ATO Nº 39_2017, DE 31.1.2017, DJE DE 1º.2.2017

ALTERA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 500, DE 12 DE MARÇO DE 1998, PARA INCLUIR A CARREIRA JUDICIÁRIA DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA, BEM ASSIM AS...

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TST - ATO Nº 12_2017, DE 12.1.2017, DOU I DE 16.1.2017

TORNAR PÚBLICOS OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS, DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DA RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,...

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