Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CSJT

RESOLUÇÃO CSJT N.º 190, DE 26.5.2017, DJE DE 30.5.2017

Altera a Resolução CSJT n.° 86, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do...

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MPOG

MPOG - NOTA TÉCNICA Nº 5766_2017-MP, DE 11.6.2017

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE, ADVINDO DE CARGOS ACUMULÁVEIS LEGALMENTE.

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MPOG - NOTA TÉCNICA Nº 4443_2017-MP, DE 3.5.2017

PENSÃO. EX-ESPOSA SEM PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA STJ Nº 336. PENSÃO ESTABELECIDA EXTRAJUDICIALMENTE.

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OUTROS

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEI Nº 13.460, DE 26.6.2017, DOU DE 27.6.2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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MINISTÉRIO DO TRABALHO - PORTARIA Nº 421_2017, DE 5.4.2017, DOU I DE 6.4.2017

SUSPENDE OS EFEITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS.

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RFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1703, DE 31.3.2017, DOU I DE 3.4.2017

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 958, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (DIRPF) E DO...

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STF

STF - NOTÍCIA (4.4.2017)

LIMINAR SUSPENDE DECISÃO DO TCU QUE DETERMINOU REVISÃO DE PENSÕES DE FILHAS MAIORES SOLTEIRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS

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STJ

STJ - NOTÍCIA (5.4.2017)

SERVIDORA QUE TOMOU POSSE AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIRMADA CONSEGUE MANTER APOSENTADORIA.

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STJ - RESOLUÇÃO Nº 6_2017, DE 31.3.2017, DJE DE 4.4.2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO, PARCELAMENTO, ADIANTAMENTO, INDENIZAÇÃO E PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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TCU

TCU - ACÓRDÃO 5507_2017 SEGUNDA CÂMARA BP 47

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 (8/4/1998) E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001 (4/9/2001). OFENSA EXPLÍCITA AO PRINCÍPIO DA...

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TCU - ACÓRDÃO 6118_2017 SEGUNDA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS APÓS 9/4/1998. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 638.115/CE DO STF. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA REFERENTE AOS QUINTOS...

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TCU - ACÓRDÃO 5829_2017 SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 (8/4/1998) E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001 (4/9/2001). OFENSA EXPLÍCITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE....

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TCU - ACÓRDÃO 5809_2017 SEGUNDA CÂMARA

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO À PESSOA DESIGNADA. ENTENDIMENTO ANTERIOR DE QUE O ART. 5º DA LEI 9.717/1998 TERIA DERROGADO, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES...

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TCU - ACÓRDÃO 1055_2017 - PLENÁRIO (BP 46)

REPRESENTAÇÃO. PESSOAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DE SERVIDORES COM JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA DA DELIBERAÇÃO. [BP 46: JORNADA DE TRABALHO. MÉDICO. PODER JUDICIÁRIO....

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TCU - ACÓRDÃO 1120_2017 - PLENÁRIO (BJ 175)

REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO REAJUSTE DE 13,23% AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.698/2003, QUE...

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TCU - ACÓRDÃO 1121_2017 - PLENÁRIO

SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INATIVO, CUJOS PROVENTOS ERAM PAGOS SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INCLUSÃO DA VANTAGEM DOS “QUINTOS” NA BASE DE CÁLCULO....

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TCU - ACÓRDÃO 5034_2017 - SEGUNDA CÂMARA

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANISTIADO POR DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. TRANSPOSIÇÃO INDEVIDA....

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TCU - ACÓRDÃO 4469_2017 - SEGUNDA CÂMARA

PESSOAL. REANÁLISE DE PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE PESSOA DESIGNADA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O INSTITUIDOR. AUFERIMENTO DE...

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TCU - ACÓRDÃO 3206_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

PESSOAL. APOSENTADORIA DE JUIZ FEDERAL. SUBSÍDIO E VANTAGEM PREVISTA NO INCISO I ART. 192 DA LEI 8.112/1990. MANUTENÇÃO DA RUBRICA, MESMO APÓS OS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA....

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TCU - ACÓRDÃO 3204_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. MAGISTRADO. INCLUSÃO DA VANTAGEM DO ART. 192, INCISO I, DA LEI 8.112/1990. INCOMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM COM O SUBSÍDIO. IRREGULARIDADE SUPERVENIENTE À EMISSÃO...

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TCU - ACÓRDÃO 2424_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 170)

ACOMPANHAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDOS DE REEXAME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR ALTERAÇÃO DO JUÍZO ANTERIORMENTE FORMULADO. DESPROVIMENTO. [BJ 170:...

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TCU - ACÓRDÃO 3212_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 173)

APOSENTADORIA DE PROCURADOR DO TRABALHO JÁ APOSENTADO, ANTERIORMENTE, EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. EXCEÇÃO ADMITIDA, NA ATIVIDADE, NO ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. OPÇÃO DO...

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TCU - ACÓRDÃO 2509_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 171)

PESSOAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ENQUADRAMENTO. APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. MARCO TEMPORAL. LEGISLAÇÃO. [O servidor celetista inativado antes da edição do regime jurídico único não é...

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TCU - ACÓRDÃO 2529_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 171)

PESSOAL. COISA JULGADA. LIMITE. VANTAGEM PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO JURÍDICA. ALTERAÇÃO. (A relação jurídica de servidores ativos com a União é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados e...

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TCU - ACÓRDÃO 2397_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGENS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DAS VANTAGENS PELOS PLANOS DE CARREIRAS SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS E DO TCU....

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TCU - ACÓRDÃO 2176_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS SOBRE NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE SUA ABSORÇÃO PELOS PLANOS DE CARREIRA SUPERVENIENTES À DECISÃO JUDICIAL...

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TCU - ACÓRDÃO 4177_2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. ANUÊNIOS COM CÔMPUTO DE TEMPO EM INICIATIVA PRIVADA. LEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. FALHA NAS INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NOS FORMULÁRIOS SISAC REFERENTES AOS ATOS SUBMETIDOS A...

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TCU - ACÓRDÃO 3292_2017 - SEGUNDA CÂMARA

PENSÃO CIVIL. TRT DA 7ª REGIÃO/CE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. PERDA DO OBJETO. VIÚVA. VALOR SUPERIOR AO TETO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO de 1988. PAGAMENTO DE MONTEPIO CIVIL FACULTATIVO EM VALOR...

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TCU - ACÓRDÃO 2254_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 169)

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PARIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO. MARCO TEMPORAL. (As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no...

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TCU - ACÓRDÃO 3090_2017 - SEGUNDA CÂMARA

PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR SERVIDOR APOSENTADO COM BASE NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. REAJUSTE DOS PROVENTOS SEM OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PREVISTA NA...

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TCU - ACÓRDÃO 2045_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. ATOS CONTEMPLANDO FILHOS MAIORES INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO A DOIS BENEFICIÁRIOS. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL À HABILITAÇÃO....

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TCU - ACÓRDÃO 2006 _ 2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO. FALHAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES

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TCU - ACÓRDÃO 1999 _ 2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

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TCU - ACÓRDÃO 1982 _ 2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. QUESTIONAMENTO QUANTO A TEMPO MÍNIMO EM FUNÇÃO OU CARGO. DILIGÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. LEGALIDADE. REGISTRO.

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TCU - ACÓRDÃO 440 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. ATO INICIAL CONSIDERADO LEGAL. DETERMINAÇÃO PARA REVERSÃO DE COTA, EM RAZÃO DA POSTERIOR PERDA DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA DE UMA DAS BENEFICIÁRIAS....

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TCU - ACÓRDÃO 714 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO INICIAL. ILEGALIDADE DO ATO DE ALTERAÇÃO. CIÊNCIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS 9/4/1998.

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TCU - ACÓRDÃO 452 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DO CARGO DE MAGISTRADO COM OUTRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA MAGISTRATURA COM PROVENTOS DO CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO....

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TCU - ACÓRDÃO 444 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE COM VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO ACUMULÁVEL NA ATIVIDADE (MAGISTÉRIO PÚBLICO). EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO...

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TST

TST - ATO Nº 341_2017, DE 30.6.2017, BI DE 30.6.2017

Autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 1º de agosto a 19 de dezembro de 2017, aos servidores de Gabinete de Ministro, da Presidência, Vice-Presidência e...

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TST - ATO Nº 322_2017, DE 27.6.2017, BI DE 30.6.2017

Dispõe sobre o expediente do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 3 a 31 de julho de 2017.

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TST-ATO Nº 339_2017, de 30.6.2017, BI de 30.6.2017

Autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 1º de agosto a 19 de dezembro de 2017, para auxiliar os Ministros no exame de processos sob sua relatoria.

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TST - ATO Nº 283_2017, DE 2.6.2017, BI DE 2.6.2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST.

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TST - ATO Nº 226_2017, DE 12.5.2017, BI DE 12.5.2017

ESTABELECE OS CRITÉRIOS DO SISTEMA DE PLANTÕES EM REGIME DE SOBREAVISO PARA OS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – SETIN.

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TST - ATO Nº 238_2017, DE 19.5.2017, BI DE 19.5.2017

Altera o parágrafo único do art. 17 da Resolução Administrativa nº 1.499, de 1º/2/2012, que regulamenta o Teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

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TST - ATO Nº 149_2017, DE 31.3.2017, DOU I DE 4.4.2017

DECLARAR EM PROCESSO DE EXTINÇÃO A ESPECIALIDADE DIGITAÇÃO DA ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO

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