Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

AGU

AGU - PARECER Nº 5_2016_CGU_AGU, DOU I DE 11.1.2017

I. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DEVE OBSERVAR A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 23.262/DF, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170 DA LEI N. 8.112/1990 ....

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CJF

CJF - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1_2017, DE 2.2.2017, DOU I DE 7.2.2017

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DO ADICIONAL DE DESLOCAMENTO A MAGISTRADOS E SERVIDORES DO CONSELHO E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS NO EXERCÍCIO DE 2017, POR VIAGENS NO...

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CSJT

CSJT - ATO Nº 19_2017, DE 2.2.2017, DJE DE 3.2.2017

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA, NO PERÍODO DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE ABRIL DE 2017, PARA O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE, INSTALADO NA...

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CSJT - ATO Nº 3_2017, DE 12.1.2017, DOU I DE 16.1.2017

TORNAR PÚBLICOS OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS, DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E DA RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE...

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CSJT - ATO Nº 16_2017, DE 27.1.2017, DJE DE 30.1.2017

ALTERA A RESOLUÇÃO CSJT N.º 124, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

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CSJT_ATO Nº 284_DE_9_12_2016, DJE_DE_12_12_2016

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DURANTE O RECESSO FORENSE NO ÂMBITO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

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MPOG

MPOG - PORTARIA Nº 58_2016, DE 23.12.2016, DOU I DE 27.12.2016

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS OFICIAIS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E AS DEMAIS ENTIDADES...

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MPOG - NOTA INFORMATIVA Nº 360_2017-MP, DE 27.1.2017

PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO QUANDO SE TRATAR DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, DE QUE TRATA A ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 36 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

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MPOG - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1_2017, DE 2.1.2017, DOU I DE 5.1.2017

ORIENTA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - SIPEC, QUANTO AOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS APOSENTADOS E...

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MPOG - PORTARIA Nº 6_2017, DE 16.1.2017, DOU I DE 18.1.2017

DIVULGA O VALOR DO MENOR E MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-NATALIDADE, DE QUE TRATA O ART. 196 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE...

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MPOG_PORTARIA Nº 382_DE_6_12_2016, DOU I DE 8_12_2016

APROVA O CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO.

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OUTROS

EMENDA_CONSTITUCIONAL Nº 95_2016, DE 15_12_2016, DOU I DE 16_12_2016

ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - LEI Nº 13370_2016, DE 12_12_2016, DOU I DE 13_12_2016

ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE...

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STF

STF_RESOLUÇÃO Nº 595_DE_12_12_2016, DJE DE 16_12_2016

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO GERAL DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E BENEFÍCIOS SOCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 488, DE 12 DE JUNHO DE 2012.

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STF_PORTARIA Nº 264_DE_2_12_2016, DJE DE 5_12_2016

DISPÕE SOBRE O RECESSO E TRATA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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STJ

STJ - RESOLUÇÃO Nº 1_2017, DE 16.1.2017, DJE DE 19.1.2017

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DE CARGO EM COMISSÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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TCU

TCU - ACÓRDÃO 669_2017 - SEGUNDA CÂMARA (BJ 158)

PESSOAL. APOSENTADORIA. APOSENTADORIA-PRÊMIO. MAGISTRADO. SUBSÍDIO. (Com a entrada em vigor da Lei 11.143/2005, que instituiu o subsídio para a magistratura, as vantagens previstas no art. 184 da...

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TCU - ACÓRDÃO 3201_2016 - PLENÁRIO (BJ 156)

CONSULTA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PASSIVO DE SERVIDOR PÚBLICO PELA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA...

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TCU - ACÓRDÃO 3195_2016 - PLENÁRIO (BJ 156)

PESSOAL. TETO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE PESSOAL. EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. RESSARCIMENTO. (Nos casos de cessão de empregados públicos a órgãos e entidades da...

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TCU - ACÓRDÃO 3160_2016 - PLENÁRIO (BJ 156)

PESSOAL. TETO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ABATE-TETO. ENTE DA FEDERAÇÃO. PROVENTOS. (Nas acumulações de vencimentos de cargo e de proventos de aposentadoria, estes é que deverão...

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TCU - ACÓRDÃO 6663_2016 - PRIMEIRA CÂMARA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO EM FACE DO NÃO-ATENDIMENTO, PELO INTERESSADO, DO REQUISITO DE TEMPO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NO CARGO EM...

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TCU - ACÓRDÃO 11320_2016 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO ATÉ SETEMBRO DE 2001. IMPOSSIBILIDADE. RE 638115 STF. DECISÕES DO TCU. ILEGALIDADE.

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TCU - ACÓRDÃO 3309_2015 PLENÁRIO

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DA LICITAÇÃO E NO RECEBIMENTO DE OBJETO COM ESPECIFICAÇÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO...

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TCU - ACÓRDÃO 3312_2015 PLENÁRIO

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE CONFIGURADA PELA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EX-SERVIDORA DO INSS E SEGURADO NO POLO PASSIVO. REVELIA DO SEGURADO. CONTAS IRREGULARES....

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TCU - ACÓRDÃO 3347_2015 PLENÁRIO

APOSENTADORIAS. REGISTRO. IDENTIFICAÇÃO POSTERIOR DE FALHA NO CÁLCULO DA PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL (GDAC). REVISÃO DE OFÍCIO. OITIVA DAS INTERESSADAS....

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TCU - ACÓRDÃO 3344_2015 PLENÁRIO

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO À DATA DE POSSE NO CARGO ISOLADO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEFERIMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA PREVISÃO DADA...

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TST

TST - ATO Nº 37_2017, DE 31.1.2017, DJE DE 1º.2.2017

ALTERA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 500, DE 12 DE MARÇO DE 1998, PARA INCLUIR A CARREIRA JUDICIÁRIA DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA, BEM ASSIM AS...

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TST - ATO Nº 38_2017, DE 31.1.2017, BI DE 1º.2.2017

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA, NO PERÍODO DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO DE 2017, AOS SERVIDORES DE GABINETE DE MINISTRO, DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E...

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TST - ATO Nº 37_2017, DE 31.1.2017, BI DE 1º.2.2017

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA, NO PERÍODO DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO DE 2017, PARA AUXILIAR OS MINISTROS NO EXAME DE PROCESSOS SOB SUA RELATORIA.

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TST - ATO Nº 12_2017, DE 12.1.2017, DOU I DE 16.1.2017

TORNAR PÚBLICOS OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS, DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DA RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,...

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TST_ATO Nº 597_2016_DE_13_12_2016, BI_DE_16_12_2016

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DAS LICENÇAS À GESTANTE E AO ADOTANTE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST.

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TST_RESOLUÇÃO_ADMINISTRATIVA Nº 1866_DE_6_12_2016, DJE DE 14_12_2016

REFERENDA O ATO Nº 540/GDGSET.GP, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS REPRESENTANDO O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

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TST_RESOLUÇÃO_ADMINISTRATIVA Nº 1865_DE_6_12_2016, DJE DE 14_12_2016

REFERENDA O ATO Nº 539/GDGSET.GP, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DA COTA DE REPRESENTAÇÃO DE MINISTRO E DE DESEMBARGADOR CONVOCADO PARA...

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