Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP-SP) Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP-SP)

Informações Atualizadas em 1º de março de 2017

Nº do IAC Questão Submetida a Julgamento
1 Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.

 

* Clique na Descrição da Questão Submetida a Julgamento para Acessar a Tabela de Incidentes de Assunção de Competência



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