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Dispensado depósito recursal em condenação que trata apenas de honorários advocatícios
O valor dos honorários não é destinado à parte, mas ao advogado.
Ministra Maria de Assis Calsing é homenageada em última sessão do Tribunal Pleno
A ministra se aposentará em agosto.
Construtora pagará férias vencidas a carpinteiro afastado antes do período concessivo
Ele foi aposentado por invalidez.
Turma afasta irregularidade em procuração com prazo vencido
Segundo a decisão, trata-se de vício sanável, e não de razão para rejeitar recurso.
Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal afastada
Ação do MPT sobre pejotização de profissionais de estética deve ser julgada por TRT
Para a 3ª Turma, o MPT tem legitimidade para propor a ação.
Carpinteiro terá indenização mesmo com ajuizamento de ação após o fim da estabilidade acidentária
Para a 2ª Turma, a demora não caracteriza renúncia tácita.
Vice-Presidência detalha proposta de acordo entre Infraero e empregados
Confira perguntas e respostas sobre a proposta de acordo sobre a reformulação do plano de saúde.
Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprador
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