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Clínica deve pagar diferenças de piso profissional a veterinário

Ele não recebeu o piso de seis salários mínimos previstos na lei.

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Empregadora doméstica que não apresentou GRU de depósito das custas terá recurso examinado

O comprovante de pagamento das custas tinha elementos que permitem vinculá-lo ao processo

Comprador de imóvel em leilão judicial não tem de pagar contas de energia anteriores 

Ele não utilizou a energia nem havia prioridade de se pagar as contas com o valor da venda. 

Enamat promove curso de formação continuada sobre Técnica de Instrução Probatória e Direito Previdenciário

Os cursos são destinados a magistrados do trabalho.

Vigilante patrimonial tem direito ao adicional de periculosidade mesmo sem perícia técnica 

A lei considera perigosa a atividade que expõe o trabalhador a roubos ou violência física 

Santa Casa de Belo Horizonte obtém justiça gratuita e dispensa do depósito prévio 

A entidade comprovou situação deficitária e insuficiência econômica. 

Multa normativa aplicada a rede de lojas é limitada ao valor da obrigação principal 

Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018.

Ações que envolvam profissionais da saúde que atuam na pandemia devem ter tramitação prioritária

A recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho leva em consideração o esforço desses...

Motorista que só acompanhava abastecimento de caminhão não receberá adicional

O ingresso na área de risco apenas nessa situação não caracteriza periculosidade.

Arquivamento de processo criminal não afasta justa causa de diretor de multinacional

A punição foi mantida, porque não ficou comprovada a inexistência do crime e da autoria. 

Gerente-geral de agência bancária não consegue receber horas extras

Ela recebia gratificação superior a 40% do seu salário pelo exercício do cargo em comissão.

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