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Decisão judicial em Portugal não afasta competência da Justiça do Trabalho

Para que tenha efeitos no Brasil, a sentença estrangeira tem de ser homologada pelo STJ.

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Podcast “Trabalho em Pauta” aborda êxito da execução trabalhista em meio à pandemia

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Lei Geral de Proteção de Dados é o tema do mês da Biblioteca do TST

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Celebração dos 80 anos da Justiça do Trabalho terá seminário, livro e prêmio de jornalismo

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Porteiro não será ressarcido por despesas com lavagem do uniforme

O ressarcimento só é devido quando se tratar de traje especial.

Engenheiro é multado por insistir em reexame de provas sobre suposta discriminação

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TST divulga calendário de sessões telepresenciais de dezembro

Os julgamentos por videoconferência têm o mesmo valor jurídico das sessões presenciais.

Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado

Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária. 

Pagamento espontâneo do adicional de insalubridade afasta necessidade de perícia 

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Abertura da Semana Nacional da Execução Trabalhista será transmitida ao vivo nesta segunda (30)

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TST recebe selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2020

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Pedido de demissão não afasta direito de bancários à participação proporcional nos lucros

Ainda que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os...

Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após receberem valores previstos

Com o pagamento, houve aceitação tácita do acordo homologado na Justiça.

Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade 

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