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Falta de previsão em lei impede liberação de depósitos recursais a trabalhadores

Segundo a ministra Cristina Peduzzi, presidente do TST, a CLT só autoriza a medida após decisão definitiva.

Aplicações Aninhadas

Destaque1

PJe do TST passará por atualização de versão nesta sexta-feira (3/4)

Plenário Eletrônico, Gabinete Eletrônico e Secretaria Eletrônica também serão atualizados.
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Destaque2

Confira os canais de atendimento do TST para o público externo

As unidades judiciárias e administrativas continuam a prestar atendimento por meio de canais telefônicos e por e-mail.
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Ato da Presidência do TST estabelece medidas de prevenção ao coronavírus

O documento lista situações que ensejarão trabalho remoto, impõe restrições de acesso ao Tribunal e suspende eventos e reuniões presenciais.
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Publicador de Conteúdos e Mídias

Justiça do Trabalho já destinou cerca de R$ 80 milhões para o combate da Covid-19

Grande parte do valor atende a pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
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Últimas notícias

Corregedor-Geral da JT suspende liminar por possível prejuízo a atividade considerada essencial por Decreto e risco de aglomeração

A tutela de urgência vale até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.

Abril Verde: “Construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise” vai pautar Programa Trabalho Seguro

Tema vai ser abordado nos eventos do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho durante o...

Justiça do Trabalho mantém prestação jurisdicional e aumenta produtividade durante período de trabalho remoto

Sessões virtuais permitem o trabalho a distância nos órgãos colegiados de segunda e última...

Concedida  indenização a bancário que transportava malotes entre agência e bancos postais

A fim de agilizar o serviço, ele leva a o dinheiro no próprio carro.

Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa

Para a 2ª Turma, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa...

Redução do percentual de participação nos lucros pago a bancária é considerada lícita 

Para a 7ª Turma, a parcela tem natureza mutável, condicionada ao contexto econômico e social.

Viúva habilitada como dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido

Ela está habilitada na Previdência Social.

6ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista é adiada

Medida foi tomada em razão da suspensão dos serviços presenciais na Justiça do Trabalho.

Vice-presidência do TST recomenda mediação e conciliação eletrônica em ações relacionadas à pandemia

O objetivo é manter serviços essenciais e solucionar conflitos que envolvam a saúde e a...

Negada indenização a família de instalador morto por descarga elétrica na rua

O acidente não teve relação com a atividade do empregado.

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