Depósitos Recursais

  • Valores de Depósitos Recursais

Valores Vigentes

Histórico dos Valores

  • Regulamentação:

Instrução Normativa nº 03 – Dispõe sobre o depósito para recurso nas ações da Justiça do Trabalho

Instrução Normativa nº 15 – Aprova normas relativas ao depósito recursal

Instrução Normativa nº 18 – Requisitos para validação da Guia de comprovação do depósito recursal

Instrução Normativa nº 26 – Dispõe sobre a Guia de Recolhimento de depósito recursal –  SEFIP – GFIP emitida eletronicamente

  • Formas de recolhimento de depósito recursal

Guia GFIP - Depósito Recursal - Guia própria para o recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899 da CLT, SALVO nas hipóteses de relação de trabalho não submetida ao FGTS, quando deverá ser utilizada a guia de depósito judicial (Súmula 426).

Preenchimento da GFIP

Guias GFIP



Conteúdo de Responsabilidade da  SEGJUD - Secretaria-Geral Judiciária

Telefone: (61) 3043-3201 ou 3043-3716