Inscrição para a Audiência Pública - Recurso Repetitivo - Processo TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008

Audiência Pública - Recurso Repetitivo

Processo TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008

"Aplica-se à TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. o preceito insculpido no artigo 60, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ou o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 411 da SBDI-1?"

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