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Livro 1 I - Do Tribunal |
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Título
1 I
- Do Tribunal
, da sua composição, dos seus Ministros |
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Capítulo 1 I
- Do Tribunal (art. 1º e 2º) |
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Capítulo 2 II
- Da composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) |
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Capítulo 3 III
- Dos Ministros |
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Seção 1 I
- Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) |
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Seção 2 II
- Das Férias, das Substituições e das
Convocações (arts. 11 ao 19) |
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Seção 3 III
- Da Convocação Extraordinária (arts.
20 e 21) |
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Seção 4 IV
- Da Aposentadoria (arts.22 ao 28) |
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Seção 5 V
- Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público
(art. 29) |
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Título
2 II
- Da Direção |
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Capítulo 1 I
- Dos Cargos de Direção, da Eleição,
da Posse e da Vacância (arts. 30 ao 34) |
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Capítulo 2 II
- Da Presidência e da Vice-Presidência |
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Seção 1 I
- Das Disposições Gerais (art. 35) |
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Seção 2 II
- Das Atribuições do Presidente (art. 36) |
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Seção 3 III
- Da Vice-Presidência (arts. 37 e 38) |
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Capítulo 3 III
- Da Corregedoria-Geral |
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Seção 1 I
- Das Disposições Gerais (art. 39) |
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Seção 2 II
- Das Atribuições do Corregedor-Geral (arts.
40 ao 42) |
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Capítulo 4 IV
- Da Polícia do Tribunal (arts. 43 ao 45) |
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Capítulo 5 V
- Da Representação por Desobediência
ou Desacato (art.46) |
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Capítulo 6 VI
- Do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário
do Trabalho (arts. 47 e 48) |
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Capítulo 7 VII
- Das Comissões |
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Seção 1 I
- Das Disposições Gerais (arts. 49 ao 52) |
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Seção 2 II
- Da Comissão de Regimento (arts. 53e 54) |
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Seção 3 III
- Da Comissão de Jurisprudência e Precedentes
Normativos (arts. 55 e 57)
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Seção 4 IV
- Da Vice-Presidência (arts. 58 e 59) |
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Título
3 III
-
Da Organização e Competência |
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Capítulo 1 I
- Da Organização (arts. 60 ao 68) |
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Capítulo 2 II
- Da Competência |
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Seção 1 I
- Das Disposições Gerais (art. 69) |
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Seção 2 II
- Da Competência do Tribunal Pleno (art. 70) |
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Seção 3 III
- Da Competência da Seção Administrativa
(art. 71) |
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Seção 4 IV
- Da Competência da Seção Especializada
em Dissídios Coletivos (SDC) (art. 72) |
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Seção 5 V
- Da Competência da Seção Especializada
em Dissídios Individuais (Subseção 1 I - Subseção
2 II) (art. 73) |
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Seção 6 VI
- Da Competência das Turmas (art. 74) |
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Seção 7 VII
- Das Disposições Gerais (arts. 75 e 76)
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Capítulo 3 III
- Da Presidência do Pleno, Da Seção Administrativa
e das Seções Especializadas |
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Seção 1 I
- Das Disposições Gerais (art. 77) |
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Capítulo 4 IV
- Da Presidência das Turmas |
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Seção 1 I
- Das Disposições Gerais (arts. 78 e 79) |
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Seção 2 II
- Das Atribuições do Presidente de Turma (art.
80) |
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Título
4 IV
-
Do Ministério Público do Trabalho (arts. 81 ao 83) |
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Livro 2 II - Dos Processos e
da Jurisprudência |
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Título
1 I
- Dos Processos |
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Capítulo 1 I
- Do Registro e da Classificação (arts. 84
ao 87) |
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Capítulo 2 II
- Da Distribuição |
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Seção 1 I
- Das Disposições Gerais (arts. 88 ao 95)
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Seção 2 II
- Das Disposições Especiais (arts. 96 ao
103) |
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Capítulo 3 III
- Do Relator e do Revisor (arts.
104 e 105) |
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Capítulo 4 IV
- Das Pautas (arts. 106 ao 110) |
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Capítulo 5 V
- Das Sessões |
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Seção 1 I
- Do Funcionamento dos Órgãos (arts. 111
ao 117) |
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Seção 2 II
- Das Disposições Gerais (arts. 118 ao
136) |
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Seção 3 III - Da Participação
dos Advogados (arts. 137 ao 142) |
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Seção 4 IV
- Das Disposições Especiais (arts. 143)
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Seção 5 V
- Das Sessões do Conselho (arts. 144 ao 146) |
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Seção 6 VI
- Das Sessões Solenes (arts. 147 ao 148) |
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Seção 7 VII
- Das Decisões e da Sua Publicação
(arts. 149 ao 153) |
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Título
2 II
- Da Jurisprudência |
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Capítulo 1 I
- Da Uniformização da Jurisprudência
(arts. 154 ao 156) |
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Capítulo 2 II
- Das Súmulas (arts. 157 ao 161) |
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Capítulo 3 III
- Dos Precedentes Normativos e das Orientações
Jurisprudenciais (arts. 162 ao 168) |
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Capítulo 4 IV
- Da Divulgação da Jurisprudência
do Tribunal (art. 169) |
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Título
3 III
-
Dos Atos Processuais |
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Capítulo 1 I
- Dos Atos e Formalidades |
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Seção 1 I
- Das Disposições Gerais (art. 170) |
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Seção 2 II
- Das Notificações dos Editais (arts. 171
ao 176) |
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Capítulo 2 II
- Dos Prazos (arts. 177 e 178) |
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Capítulo 3 III
- Dos Dados Estatísticos (arts. 179 e 180) |
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Capítulo 4 IV
- Das Audiências (arts. 181 ao 183) |
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Título
4 IV
-
Dos Processos em Espécie |
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Capítulo 1 I
- Dos Processos Sobre Competência |
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Seção 1 I
- Do Habeas Corpus (arts. 184 ao 189) |
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Seção 2 II
- Da Reclamação (arts. 190 ao 194) |
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Seção 3 III
- Dos Conflitos de competência e de atribuições
(arts. 195 ao 202) |
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Capítulo 2 II
- Das Ações Originárias |
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Seção 1 I
- Do Mandado de Segurança (arts. 203 ao 206) |
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Seção 2 II
- Da Ação Rescisória (arts. 207
ao 212) |
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Seção 3 III
- Dos Dissídios Coletivos (arts. 213 ao 229) |
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Capítulo 3 III
- Dos Recursos |
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Seção 1 I
- Do Recurso Ordinário (arts. 230 e 231) |
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Seção 2 II
- Do Recurso de Revista (art. 232) |
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Seção 3 III
- Do Agravo de Instrumento (arts. 233 ao 238) |
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Capítulo 4 IV
- Dos Recursos das Decisões Proferidas no Tribunal
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Seção 1 I
- Dos Embargos (art. 239) |
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Seção 2 II
- Dos Embargos Infringentes (arts. 240 ao 242) |
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Seção 3 III
- Do Agravo Regimental (arts. 243 e 244) |
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Seção 4 IV
- Do Agravo (arts. 245 e 246) |
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Seção 5 V
- Dos Embargos Declaratórios (arts. 247 ao 249)
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Título
5 V
-
Das Outras Espécies
de Processos |
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Capítulo 1 I
- Da Declaração de Inconstitucionlidade
de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público (arts. 250 ao 255) |
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Capítulo 2 II
- Dos Processos Incidentes |
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Seção 1 I
- Da Suspensão da Segurança (art. 256)
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Seção 2 II
- Da Suspensão
da Liminar em Cautelares (art. 257) |
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Seção 3 III
- Das Medidas Cautelares
(arts. 258 ao 260) |
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Seção 4 IV
- Da Habilitação
Incidente (arts. 261 ao 265) |
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Seção 5 V
- Dos Impedimentos e das Suspeições (arts.
266 ao 271) |
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Capítulo 3 III
- Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal |
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Seção 1 I
- Do Recurso Extraordinários (arts. 272 ao 275)
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Seção 2 II
- Do Agravo de Instrumento (arts. 276 ao 279) |
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Capítulo 4 IV
- Da Restauração dos Autos (arts. 280 ao
284) |
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Capítulo 5 V
- Da Execução |
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Seção 1 I
- Das Disposições Gerais (arts. 285 ao
287) |
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Seção 2 II
- Da Carta de Sentença (arts. 288 e 289) |
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Seção 3 III
- Da Execução contra a Fazenda Pública
(arts. 290 ao 292) |
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Livro 3 III - Dos Serviços
Administrativos e das Disposições Finais |
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Título
1 I - Dos Serviços Administrativos |
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Capítulo 1 I
- Da Secretaria Geral (arts. 293 ao 299) |
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Capítulo 2 II
- Do Gabinete do Presidente (arts. 300 e 301) |
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Capítulo 3 III
- Do Gabinete dos Ministros (arts. 302 e 303) |
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Título
2 II - Das Disposições Finais |
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Capítulo 1 I
- Das Emendas ao Regimento (arts. 304 e 305) |
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Capítulo 2 II
- Das Resoluções do Tribunal (arts. 306
ao 308) |
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Capítulo 3 III
- Das Disposições Finais e Transitórias
(arts. 309 ao 312) |
