Emenda Constitucional n.º 63
“Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.”
Fonte: DOU de 5/2/2010, pág. 1

Emenda Constitucional n.º 64
“Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.”
Fonte: DOU de 5/2/2010, pág. 1

Lei n.º 12.198, de 16 de dezembro de 2009
“Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.”
Fonte: DOU de 14/01/2010, pág. 2