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Destaque

Histórico Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas

Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas
O texto inclui dispositivo na CLT que estende ao processo do trabalho a experiência do processo civil no julgamento dos recursos de matérias repetitivas.

Últimas notícias

Histórico Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal

Ao dispensá-lo, a empresa não respeitou o percentual mínimo nem contratou, no mesmo momento, deficiente para substitui-lo, tornando sua dispensa ilegal.

Histórico Ação de pescador cadastrado como servidor municipal vai para Justiça Comum

Ele teve o auxílio-doença recusado porque seu nome constava irregularmente como servidor do Município de Caxias (MA).

Histórico Arcor pagará correção monetária a partir da data da condenação por dano moral

A decisão segue a Súmula 439 do TST, segundo a qual, nas condenações por dano moral, a correção se dá a partir da decisão de seu arbitramento.

Histórico Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes

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Para a Terceira Turma do TST, ficou clara a não configuração de coisa julgada no caso, porque os pedidos eram diferentes entre si.

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